A atuação sindical do SISEPE-TO garantiu mais uma vez o cumprimento dos direitos dos servidores públicos. Em Silvanópolis, após cobrança da Delegacia Sindical Regional Centro-Sul, a Prefeitura Municipal publicou retificação ao Edital nº 001/2015 do Concurso Público, corrigindo a remuneração para o cargo de Agente de Endemias (Código M201). No edital anterior o salário era de 788,00 e agora, com a retificação, passa a ser de R$ 1.014,00.
A cobrança se deu em razão da Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que instituiu o piso salarial nacional e demais diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. A lei garante o piso de R$ 1014,00. O SISEPE-TO, atento às demandas dos servidores, verificou que o Edital do concurso estava descumprindo a lei e, no dia 1º de setembro, protocolou notificação extrajudicial ao prefeito Claiton José Georgetti, para que procedesse à alteração do Edital do Concurso, tendo em vista garantir o direito da categoria.
“Ficamos felizes quando nosso trabalho garante o direito do servidor. Nesse caso específico de Silvanópolis, se não fosse a atuação do SISEPE-TO, os novos concursados teriam um salário abaixo do piso nacional, o que representaria uma redução de R$ 226,00 no que lhes é garantido por lei”, ressaltou o delegado sindical Silvano Pereira.
O edital de retificação nº 004/2015, publicado em 06 de setembro, também alterou a jornada de trabalho dos assistentes sociais, em cumprimento ao artigo 5º, da Lei no 8.662, de 07 de junho de 1993. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO, Ana Mariana Araújo)
