O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública Comarca de Palmas, julgou parcialmente procedente a ação impetrada pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Tocantins (SISEPE-TO) e determinou que a Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (ADAPEC) faça o pagamento de adicional noturno e horas extras para os fiscais e inspetores agropecuários do órgão.
Na decisão o juiz destacou: “julgo procedente o pedido para reconhecer o direto dos Fiscais e Inspetores Agropecuários da ADAPEC, representados pelo autor (SISEPE-TO) ao recebimento das horas extras e adicionais noturnos, independentemente de regulamentação, desde que preenchidos os requisitos legais e preservado seu caráter remuneratório (com incidência de contribuição previdenciária e Imposto de Renda) nos seguintes termos:
- a)Adicional noturno o valor-hora nominal acrescido de 25% no período laborado entre as 22h00 de um dia às 05h00 do dia seguinte, computando cada hora como 52min30s;
- b)Horas extras com adicional de 50% do valor da hora normal.
A decisão é do dia 20 de fevereiro de 2015 e nela o a Justiça acatou também o pedido feito pelo SISEPE-TO para que os reflexos do adicional noturno sobre as férias e 13º salários, desde que pagos com habitualidade.
O direito reconhecido terá eficácia após o trânsito em julgado, uma vez que ainda cabe recurso.
O SISEPE-TO orienta aos seus filiados e servidores da ADAPEC para que, em caso da execução de trabalhos noturnos e horas extras, estejam munidos de comprovação da execução dos trabalhos, quer seja através ponto ou da folha de frequencia, ou outro documento que comprove o efetivo cumprimento da jornada para fins de cobrança de seu pagamento. (Antonio da Luz – Assessoria de Comunicação SISEPE-TO)
