A atuação da Assessoria Jurídica do SISEPE-TO garantiu mais uma vez que o servidor público não fique prejudicado em razão dos problemas no atendimento pelo Plansaúde. Na última segunda-feira, 31, o juiz Frederico Paiva Bandeira de Souza, da 3ª Vara dos Feitos Públicos de Palmas, determinou que a Unimed Centro-Oeste e Tocantins e a Secretaria de Estado da Saúde (SESAU) realizem os exames médicos chamados PET-CT em favor de um segurado dependente do plano e filiado ao Sindicato.
A Unimed Centro-Oeste e Tocantins é a responsável pela administração do Plansaúde e a ação judicial foi impetrada com pedido de tutela antecipada, depois que a Unimed se recusou a autorizar o exame médico prescrito para o filiado. Ele então procurou o Sindicato afirmando que a realização do exame era imprescindível para o tratamento de um Linfoma não Hodgkin difuso, do qual foi acometido.
Na decisão, o magistrado afirma que “se o paciente não tem escolha e o trato de sua moléstia não está excluído pelas regras do plano de saúde a que o requerente encontra-se filiado, na qualidade de dependente, negar o tratamento importará, inevitavelmente, negar a proteção contratual”. Sendo assim, a negativa, importaria abusividade e negação do próprio acordo, o que é vedado expressamente pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 51).
O juiz ressaltou ainda: “...é inegável que existe uma probabilidade do direito invocado vir a ser reconhecido. Melhor, assim, conceder a medida, especialmente diante do fato de que negar a providência, aí sim, poderá causar ao interesse da recorrente dano irreparável ou de difícil reparação”.
Com isso, o pedido de tutela foi deferido em caráter liminar e a SESAU e a Unimed foram notificadas para que, num prazo máximo de 72 horas, a contar da notificação, adotem as providências necessárias para o cumprimento da decisão.
“Não é a primeira ação relacionada ao Plansaúde que o SISEPE-TO ganha. No início deste ano, nós conseguimos de ressarcimento a uma usuária que teve que pagar uma cirurgia por conta própria, em virtude do atendimento pelo plano ter sido suspenso. A única saída encontrada pelo Sindicato tem sido acionar a Justiça já que as autoridades competentes não têm respeitado o direito do servidor público”, pontuou o presidente Cleiton Pinheiro.(Assessoria de Comunicação, Antonio da Luz e Ana Mariana)
