Tendo em vista o anúncio do Governo do Estado no último sábado, 19 de dezembro, informando que pagará o 13º salário somente aos servidores públicos que possuem remuneração mensal de até 04 (quatro) salários mínimos, o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO), vem a público prestar os seguintes esclarecimentos, no que tange à defesa dos direitos da categoria:
1) REPUDIAa postura adotada pelo Governo do Estado e enfatiza que o pagamento do 13º salário é um direito previsto na Constituição Federal para todos os trabalhadores, urbanos e rurais. Portanto, reter os salários de forma indevida caracteriza enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, o que configura atos de improbidade administrativa ao Governador do Estado, passíveis de ação judicial competente;
2) O SISEPE-TO, junto com outras entidades classistas representantes dos servidores públicos estaduais, protocolou, nesta segunda-feira, 21 de dezembro, uma notificação extrajudicial, cobrando o pagamento imediato e integral do 13º salário a todos os servidores. A notificação é endereçada ao Governador Marcelo Miranda e estabelece prazo máximo de 24 horas para o pagamento. Uma cópia também será enviada ao Ministério Público Estadual do Tocantins para providências;
3) O SISEPE-TO ingressará também com Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, na Justiça Estadual, exigindo que o Estado cumpra a Constituição Federal e a Lei nº 1.818/2007 (Estatuto do Servidor Público Estadual), em seu artigo 67, que estabelece que o pagamento do 13º salário deve ocorrer no mês de dezembro. A ação, elaborada pela Assessoria Jurídica do Sindicato busca resguardar o pagamento do 13º salário a todos os servidores estaduais do Executivo, independente de sua faixa salarial e impedir que o Estado protele o pagamento para o mês de janeiro de 2016;
4) O SISEPE-TO pede ainda que os servidores públicos continuem acompanhando o site do Sindicato (www.sisepe-to.org.br), pois, qualquer novidade sobre o caso, será publicada no site oficial. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO)
