O Governo do Estado não está realizando as avaliações periódicas de desempenho dos servidores públicos empossados no último concurso público realizado no Estado e que estão em estágio probatório. A afirmação é dos próprios servidores públicos que procuraram o SISEPE-TO para denunciar a situação.
No final da tarde da última quinta-feira, dia 09, o Sindicato protocolou o Ofício nº 356/2015, ao secretário de Estado da Administração, Geferson Barros, solicitando agilidade na realização das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores.
O SISEPE-TO ressalta que a realização das avaliações periódicas é uma das exigências legais para que os servidores em estágio probatório adquiram estabilidade na função pública. Cabe lembrar que essa não é a primeira vez que o Estado se omite com relação à realização das avaliações. No ano passado, o SISEPE-TO precisou cobrar para que as avaliações fossem realizadas. Neste ano, esse já é o segundo ofício específico sobre essa demanda. “Insta ressaltar que a omissão do Estado do Tocantins importa em afronta à Lei Estadual nº 1.818/2007, mais precisamente do art.20 e seguintes, além do princípio da legalidade e eficiência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal”, pontua o SISEPE-TO, no ofício.
SOBRE A AVALIAÇÃO
De acordo com o parágrafo 3º, do Artigo 20, do Estatuto do Servidor, “quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, a Avaliação Especial de Desempenho do servidor é submetida à homologação de autoridade competente, que é completada ao término do Estágio Probatório”. O Estatuto estabelece também que “é considerado aprovado o servidor que obtiver, no resultado final do Estágio Probatório, média igual ou superior a 60% dos pontos possíveis”. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO, Antonio da Luz e Ana Mariana Araújo)
