No último dia 09, o governador Siqueira Campos sancionou a Lei nº 2.744 que estabelece condições para a nomeação de agentes públicos no âmbito dos poderes Estaduais, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do cargo. O Sindicato dos Servidores Públicos no Tocantins (SISEPE-TO) defende a aplicação da Lei, conhecida como Lei da Ficha Limpa Estadual. No entanto, enfatiza a legislação ainda precisa ser aperfeiçoada. “É uma lei que não alcança a maioria dos cargos do governo”, avaliou o presidente Cleiton Pinheiro.
O presidente do SISEPE-TO pontua que é necessário que a legislação seja modificada a fim de que os ocupantes de cargos públicos, quer seja por livre nomeação ou através de contratos temporários, também passem pelo mesmo crivo que os servidores concursados passam.
Pinheiro lembra também que os servidores concursados já passam por rigorosa avaliação, desde a inscrição, a realização das provas até a posse e têm que preencher uma série de requisitos legais. “Esse mesmo tratamento não é exigido dos servidores de livre nomeação e daqueles que prestam serviço através de contratos. Por isso defendemos uma lei mais abrangente que atinja a todos que venham a ocupar qualquer cargo público”, afirmou.
ALTERAÇÕES
Diante da repercussão sobre a necessidade de alterações na Lei da Ficha Limpa Estadual, o deputado Marcelo Lelis (PV) apresentou, nesta terça-feira, 13, um projeto de lei que busca alterar a lei nº 2.744. No projeto, o deputado solicita que o rigor da lei da ficha limpa seja estendido às funções de confiança e aos servidores efetivos e temporários. Também amplia o alcance da legislação para a Administração Direta e Indireta, inclusive fundacional, do Executivo, Legislativo, Judiciário, MPE, TCE e Defensoria Pública.O projeto aguarda aprovação na Assembleia Legislativa.(Assessoria de Comunicação SISEPE-TO, Antonio da Luz e Ana Mariana Araújo)
