SISEPE-TO cobra a regularização do Brasilcard

Esta postagem foi publicada em 22 de novembro de 2018
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Os servidores públicos do Estado, que aderiram ao Brasilcard, continuam com os limites do cartão bloqueados, apesar do governo do Estado ter dito que resolveria a pendência até o dia 20. O Sindicato dos Servidores Públicos no Tocantins (Sisepe-TO) lamenta que o problema, gerado pela gestão estadual, não tenha sido resolvido e segue cobrando uma solução, pois os servidores não podem continuar a serem penalizados.

Nesse sentido, o SISEPE-TO oficiou o governador Mauro Carlesse e o secretário estadual da Fazenda e Planejamento, Sandro Armando, para que promovam, em caráter de urgência, a negociação junto a instituição financeira para que sejam liberados o limite do cartão Brasilcard. Nos Ofícios 382 e 383, protocolados hoje, o SISEPE-TO dá um prazo de 24 horas para o governo solucionar o problema, caso não haja resposta ou solução, o sindicato irá oficiar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público Estadual (MPE) sobre a prática de atos de apropriação indevida de parcela dos salários dos servidores e de improbidade administrativa.

O SISEPE-TO tem buscado se reunir com o governador Carlesse para tratar do cartão Brasilcard e outras pendências que têm prejudicado os servidores públicos. O presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro, destaca que a dívida é desde a gestão anterior, do ex-governador Marcelo Miranda, e quem faz o uso do crédito tem 30% do salário descontado, benefício utilizado por aproximadamente 7 mil servidores. É preciso destacar que a gestão atual vem acumulando uma dívida com a Brasilcard de mais de R$ 5 milhões.

O presidente do SISEPE-TO alerta que o desconto de 30% dos salários dos servidores e o não repasse ao Brasilcard é um ato ilegal, se trata de apropriação indébita e configura improbidade administrativa. “O SISEPE-TO continuará atuando na negociação dos pagamentos dos atrasados e liberação do limite do Brasilcard”, frisa Pinheiro.

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