SISEPE-TO consegue na Justiça pagamento de função

Esta postagem foi publicada em 3 de julho de 2018
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Um servidor da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), lotado no cargo de assistente administrativo fazendário, foi designado para responder por uma delegacia regional em agosto de 2013, mas sua nomeação no cargo em comissão foi publicada apenas em junho de 2014. O Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (SISEPE-TO) conseguiu na Justiça a condenação do governo estadual para que pague a diferença salarial referente ao período que o servidor respondeu interinamente pela gerência da delegacia regional.

O SISEPE-TO argumentou à Justiça que o servidor respondeu pela gerência no período de agosto de 2013 a abril de 2014, sendo que o governo se beneficiou com o trabalho do servidor que cumulou essa função e assim evitou que fosse prejudicada a continuidade do serviço público. “Se o servidor efetivamente desempenhou as atividades inerentes à função, mesmo que interinamente, deve receber por seu labor nas condições da função que exercia”, argumento o sindicato na ação.

A sentença foi dada pela juíza Silvana Parfieniuk, pela 3ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas.

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