O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO), Cleiton Pinheiro, encaminhou ofício ao secretário da Administração, Geferson Oliveira Barros Filhos, dando prazo de 24 para que a SECAD disponibilize os comprovantes de rendimentos dos servidores públicos, referentes ao exercício de 2014. Este documento é fundamental para que os servidores possam fazer a declaração de Imposto de Renda e deveriam ter sido disponibilizados até o dia 28 de fevereiro, uma vez que o prazo para declaração do Imposto de Renda teve início no dia 1º de março.
O SISEPE-TO, cobra providências urgentes para que estas informações sejam disponibilizadas aos servidores. “Temos vários casos comprovados de servidores que tentaram imprimir esta informação do site da SECAD e não obtiveram sucesso”, afirma Cleiton Pinheiro.
O presidente do SISEPE-TO argumenta que a falta destas informações pode causar vários transtornos aos servidores. “O servidor fica impedido de fazer sua declaração de renda e, consequentemente terão atrasos na liberação de suas restituições pelo fato de não ter declarado logo no início do prazo”, lembra.
O fornecimento destas informações é dever e responsabilidade do Governo do Estado e sua recusa constitui ato de improbidade administrativa conforme prevê o inciso I, artigo 32 da Lei número 12.527/ 2011. “O servidor público não pode ser prejudicado por falha da Secretaria da Administração”, diz Cleiton Pinheiro.
