No último dia 28, o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) protocolou dois ofícios endereçados ao prefeito de Sucupira, Waldmir Ribeiro de Castro, cobrando o pagamento de direitos dos servidores públicos municipais.
No primeiro ofício, o SISEPE-TO cobra da administração municipal o pagamento dos quinquênios e adicional por tempo de serviço. O direito aos quinquênios está garantido no Artigo 37, da Constituição Federal e nos artigos 61 e 62, da Lei 02/1994, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Sucupira. O Artigo 62 da Lei nº 02/1994, estabelece que o servidor tem direito ao adicional de 1% do seu salário por ano de trabalho prestado ao serviço público.
No segundo ofício, o SISEPE-TO cobra o pagamento da data-base. A data-base está garantida na Lei Municipal 077/2014, que instituiu o quadro efetivo do Executivo Municipal.
O SISEPE-TO estabeleceu um prazo de 20 dias para que a Prefeitura cumpra a lei e efetue os pagamentos. Logo que regularizar os pagamentos, a Prefeitura também deve comunicar o Sindicato. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO, Antonio da Luz)
