O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) entende que o período eleitoral exige uma maior atenção e rigor dos órgãos de controle e da própria Justiça sobre os gestores públicos, principalmente, quando temos entre os candidatos um governador buscando a reeleição. Entretanto, é preciso esclarecer um ponto central nessa discussão, as progressões – horizontal e vertical – dos servidores não é benefício e sim um direito previsto em leis e o não cumprimento gera uma situação de improbidade administrativa ao gestor público.
O SISEPE-TO lembra que os servidores estão desde 2015 sem a concessão da evolução funcional, um passivo de muitos anos que começou a ser sanado em maio e está em processo, com publicação das listas de aptos e inaptos. A entidade destaca que essas verbas salariais têm caráter alimentar, com previsão legal e é uma obrigação do gestor público.
“A concessão das progressões não se trata de compra de voto e nem de agrado a servidor, mas sim de cumprimento da legislação e de forma atrasada, pois deveria já ter sido concedidas essas evoluções”, frisa o presidente do SISEPE-TO, Milton Rocha.
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Parece que essas progressões, vai ficar só na publicação no diário oficial. Sem o servidor ter o direito de receber financeiramente.
Boa noite!!!
Estas progressões estão previstas a serem implantadas quando? No Suplementar do Diário Oficial do Estado do dia 24 de julho, página 3, especifica o seguinte. ANEXO I À LEI Nº 3.370, de 4 de julho de 2018.
TABELAS COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018. Isso especifica a data de pagamento destas progressões???
Bem lembrado. Eu mesma estou apta a progressão horizontal, passei no concurso do quadro geral e tomei posse em 20/05/2014, infelizmente nunca tive meu direito atendido. É lamentável!
Eu tenho uma progressão Vertical e Horizontal para receber, pelo visto, agora só no outro ano e olhe lá.
Realmente é um direito nosso, entretanto por falta de legalidade em seu cumprimento por parte do governo anterior que alias carrega um fardo de improbidades administrativas em seu corpo como um todo na sua gestão foi insensível e irresponsável no cumprimento dos nossos direitos;agora o gestor atual,fará o que deve ser feito,para sanar os e fazer valer os nossos direitos nossos,que aliás é uma marca de uma democracia plena e equânime.