O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) entende que o período eleitoral exige uma maior atenção e rigor dos órgãos de controle e da própria Justiça sobre os gestores públicos, principalmente, quando temos entre os candidatos um governador buscando a reeleição. Entretanto, é preciso esclarecer um ponto central nessa discussão, as progressões – horizontal e vertical – dos servidores não é benefício e sim um direito previsto em leis e o não cumprimento gera uma situação de improbidade administrativa ao gestor público.
O SISEPE-TO lembra que os servidores estão desde 2015 sem a concessão da evolução funcional, um passivo de muitos anos que começou a ser sanado em maio e está em processo, com publicação das listas de aptos e inaptos. A entidade destaca que essas verbas salariais têm caráter alimentar, com previsão legal e é uma obrigação do gestor público.
“A concessão das progressões não se trata de compra de voto e nem de agrado a servidor, mas sim de cumprimento da legislação e de forma atrasada, pois deveria já ter sido concedidas essas evoluções”, frisa o presidente do SISEPE-TO, Milton Rocha.
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Parece que essas progressões, vai ficar só na publicação no diário oficial. Sem o servidor ter o direito de receber financeiramente.
Boa noite!!!
Estas progressões estão previstas a serem implantadas quando? No Suplementar do Diário Oficial do Estado do dia 24 de julho, página 3, especifica o seguinte. ANEXO I À LEI Nº 3.370, de 4 de julho de 2018.
TABELAS COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018. Isso especifica a data de pagamento destas progressões???
Bem lembrado. Eu mesma estou apta a progressão horizontal, passei no concurso do quadro geral e tomei posse em 20/05/2014, infelizmente nunca tive meu direito atendido. É lamentável!