SISEPE-TO segue cobrando pagamento de retroativos

Esta postagem foi publicada em 6 de junho de 2018
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Muitas dúvidas entre os servidores públicos em relação ao retroativo das datas-bases 2017 e 2018. O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) esclarece que, nas negociações das revisões anuais, cobrou o pagamento dos passivos gerados em razão do atraso na garantia das datas-bases. Porém, o governo do Estado informou que esses débitos seriam quitados posteriormente, a depender da disponibilidade financeira. O SISEPE-TO assegura aos seus sindicalizados que os passivos não serão esquecidos e é mais um ponto de luta para o sindicato.

O SISEPE-TO, além de articular diariamente com o governo do Estado formas e alternativas para garantir os direitos dos servidores públicos, tem atuado no âmbito jurídico. Referente à data-base 2017, o sindicato ingressou com o Mandado de Injunção nº 0013125-18.2017.827.0000, que trata também do pagamento do retroativo. Essa ação já conta com parecer favorável do Ministério Público Estadual (MPE): “tendo a administração pública não a faculdade, mas o dever de, ao menos uma vez ao ano, editar lei que disponha sobre a reposição do poder aquisitivo da remuneração ou subsídio dos servidores”. O relator dessa ação, que está em tramitação no Tribunal de Justiça, é o desembargador Moura Filho.

Mesma medida será adotada em relação à data-base 2018 caso o governo não pague o retroativo junto com sua implementação, definida via Medida Provisória nº 3/2018 para a folha de novembro, que será paga em dezembro.

O SISEPE-TO também ingressou com o Mandado de Injunção nº 0018797-41.2016.827.0000 cobrando o pagamento do retroativo da data-base 2016, que está em tramitação no Tribunal de Justiça, relatado pela desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe. E em relação aos passivos de 2015, referente a data-base, tem a ação nº 0019988-82.2016.827.2729, tramitando na 2ª Vara da Fazenda de Palmas, tendo como relatora a juíza Silvana Parfieniuk.

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