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O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) quer que o governo prorrogue o período de licença paternidade para os servidores públicos de 8 para 20 dias. O requerimento foi feito hoje através de ofício direcionado ao governador Marcelo Miranda e ao secretário da administração Geferson Barros.

No ofício o SISEPE-TO requer que o governo “elabore um projeto de lei para alteração legislativa do artigo 111 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, Lei nº 1.8118/2007, a fim de que o período de licença paternidade, que atualmente é de 8 dias, seja prorrogado para 20 dias, conforme determina o Decreto Federal nº 8.737/2016.”

O Decreto Federal acima citado foi publicado em 3 de maio de 2016 e instituiu o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade para os servidores públicos de 5 dias para 20 dias. No estado do Tocantins o período de licença paternidade é de oito dias, de acordo com o que determina o artigo 111 do Estatuto do Servidor.

Para o SISEPE-TO, é necessário que o Estado altere o Estatuto do Servidor para adequá-lo ao que determina o Decreto Federal nº 8.737/2016, bem como por ser questão de justiça e, em consonância com os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

No documento o SISEPE-TO alerta que, no estado, o Tribunal de Justiça e a Defensoria Púlbica já editaram legislações prorrogando a licença paternidade para 20 dias.

O SISEPE-TO requer ainda resposta por parte do Poder Executivo no prazo máximo de cinco dias, conforme determina a Lei de Acesso à Informação, a fim de que seja dada a devida satisfação aos servidores públicos estaduais.

Confira o ofício anexo.

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