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SISEPE garante reconhecimento de progressões aos sindicalizados do Quadro Geral

Esta postagem foi publicada em 14 de novembro de 2018
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O Tribunal de Justiça do Tocantins julgou precedente o Mandado de Segurança, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Tocantins (SISEPE-TO), reconhecendo o direito dos servidores públicos do Quadro Geral, sindicalizados, às progressões – horizontal e vertical. O SISEPE-TO requereu a implementação na folha de pagamento das evoluções funcionais dos seus sindicalizados declarados aptos pela Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional do Quadro Geral (CGEFG), por meio do Ato nº 01, anexos I e II, de 10 de janeiro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado 5.034, do dia 18 de janeiro de 2018, páginas 23 a 41.

A desembargadora Maysa Vendramini Rosa, relatora do processo, destaca que a própria Administração Pública reconheceu que esses servidores já preencheram os requisitos e estão aptos para receberem as progressões. O governo do Estado argumentou no processo não ter previsão orçamentária para a efetivação das progressões. Contudo, Maysa declarou no seu voto que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça já decidiram, em outros julgamentos, que a ausência de previsão orçamentária não exonera a gestão de cumprir o seu dever de pagar as progressões, direito reconhecido em lei.

Em relação ao governo estar descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o TJ já entendeu que tal situação não pode servir de justificativa para não cumprimento dos direitos dos servidores públicos assegurados por lei. A desembargadora Maysa destacou que o descumprimento da LRF “não se mostra como argumentação plausível a afastar o direito” dos servidores, citando o artigo 22 da LRF, que permite ao governo dar seguimento as despesas com pessoal “derivadas de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual”.

O voto da relatora, aprovado por unanimidade pelo pleno do TJ no último dia 1º, destaca que houve a violação do direito líquido e certo dos servidores relacionados no Ato nº 1 e nesse sentido concede a segurança para determinar à administração pública que adota as providências necessárias às implementações das progressões.

Ato nº 01 da Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional do Quadro Geral – páginas 23 a 41: DOE 5034_de 18 de janeiro de 2018_progressões

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Janaina de Aguiar Rocha
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Janaina de Aguiar Rocha

Bom dia!! E o pessoal que saiu no dia 07/02/2018 não vai entrar nessa decisão?

Maria da Luz Resplande
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Maria da Luz Resplande

Espero que Mauro Carlesse continue adotando as 6 horas ao pessoal do quadro geral, o que está dando certo não se muda.

Marcio Tavares
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Marcio Tavares

Eu vi que saiu uma DECISÃO determinando que cada servidor beneficiado pelo processo terá que entrar com um novo processo para cobrar os valores referentes ao retroativo. Como devo proceder para me adequar a tal decisão? Preciso entrar em contato com o Jurídico do SISEPE? Desde já agradeço a atenção.

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