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SISEPE requer destinação de lotes para quitar dívidas com os servidores

Esta postagem foi publicada em 6 de novembro de 2018
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Considerando que os servidores públicos efetivos do governo estadual estão sem receber seus direitos integrais desde 2014, gerando um passivo de mais de R$ 1 bilhão, e a administração argumenta não ter recursos para pagar, o Sindicato dos Servidores Públicos no Tocantins (SISEPE-TO) solicita ao governador Mauro Carlesse (PHS) que encaminhe à Assembleia Legislativa um projeto de lei que autoriza a destinação de áreas urbanas e/ou rurais para quitar esses débitos. A proposta deve destinar essas áreas aos servidores com a finalidade de promover a quitação dos passivos, de forma individualizada.

O SISEPE-TO detalha que a dívida do governo com os servidores são referentes aos retroativos das datas-bases de 2015, 2016, 2017 e 2018 e retroativos das progressões vertical e horizontal de 2014 a 2018. O sindicato destaca que esses débitos existem porque a revisão geral anual (data-base) e progressões foram concedidas em data posterior a estabelecida em lei, gerando um passivo para cada servidor, que não foram pagos pela administração estadual até o momento.

“O governo afirma não ter recursos e não apresenta uma forma de fazer o pagamento dessas dívidas. É por isso que o SISEPE-TO apresenta essa solução para um problema muito grave, pois os servidores públicos não podem continuar sem receber o que é um direito seu, se trata dos seus salários”, argumenta o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro. Ele ainda destaca que, após aprovação na Assembleia Legislativa, o governo faça um levantamento individualizado dos valores que cada servidor tem direito de receber, para que assim, elaborem um planejamento de destinação de áreas (lotes), quitando os passivos. O SISEPE-TO ainda ressalta que a proposta é legal, em acordo com os artigos 5º e 37 da Constituição Federal.

O SISEPE-TO protocolou o ofício no Palácio Araguaia ontem, dia 5, e estabelece um prazo de 20 dias para o governo do Estado responder.

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MayLindberg Cordeiro de AragãoVALDI JOSE Recent comment authors
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VALDI JOSE
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VALDI JOSE

Desde que essas “”áreas não seja longe do centro, nem tão pouco sem infra estruturas minimas…

Lindberg Cordeiro de Aragão
Visitante
Lindberg Cordeiro de Aragão

Não quero terreno, quero é o dinheiro!

May
Visitante
May

Sendo em Palmas, eu quero é receber, ainda geraremos lucros com IPTU, solução boa para todos!

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