Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 11, a lei nº 2.284 sancionada pelo governador Carlos Henrique Gaguim que institui a criação de funções de confiança na estrutura básica do Poder Executivo.
As funções de confiança são exclusivamente para servidores efetivos ou estabilizados e atende a uma solicitação do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO).
Segundo o presidente do sindicato, Cleiton Pinheiro, a criação dessas funções é uma forma de valorizar o servidor público. “Este é um pleito que entidade insistiu junto a Administração Estadual desde 2006, portanto, vem atender ao anseio do servidor e trazer valorização para a categoria”, disse.
A Constituição Federal e Estadual e o Estatuto do Servidor instituem que: “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei...”.
De acordo com Pinheiro, opercentual de no mínimo de 15% estipulado por esta lei traz a garantia de que o servidor efetivo será realmente beneficiado. “Um ponto importante da lei é que obriga o Estado a cumprir o percentual estipulado, com isso, o servidor de efetivo vai ter a garantia que vai exercer a função de confiança e no mínimo 15% dos cargos comissionados devido à determinação da lei”, assegurou o presidente.
Autor: Francisca Coelho |
