O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins - SISEPE, através de sua Assessoria Jurídica, ingressou com ação judicial contra a Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins (CELTINS) alegando ser ilegal a cobrança de PIS e COFINS sobre o consumo de energia elétrica. A ação impetrada pleiteia a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente nos últimos 10 anos da conta de energia do SISEPE-TO.
O Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Palmas concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a CELTINS suspendesse a cobrança do PIS e CONFINS das faturas de energia elétrica do SISEPE até a decisão final de mérito.
Visando estender esse benefício aos seus filiados o sindicato firmou parceria com Escritório de Advocacia (Ferreira Borges Advogados Associados SS) para que os interessados possam ingressar com ação.
Os filiados interessados devem procurar a Assessoria Jurídica do SISEPE-TO, na sede do sindicato, munidos da fotocópia dos seguintes documentos:
1) RG e CPF;
2) Último contracheque; e
3) Última fatura da conta de Energia Elétrica.
Mais informações pelos telefones: 3215-2148 e 3215-1654
