Em nota divulgada à imprensa na tarde desta segunda-feira, 14, a Secretaria da Comunicação Social (Secom) explicou os motivos pelos quais o governo protocolou, na Assembleia Legislativa, a retirada do projeto de lei que previa alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A nota justifica os motivos do governo para propor as alterações na LDO, que seria para adequar a previsões de arrecadação à realidade do novo político e financeiro do país. “A recente revisão operada na receita compartilhada entre Estados e Municípios, no Orçamento Geral da União para 2011, indica a necessidade de adequação concomitante da Lei Orçamentária Anual do Estado (LOA 2011) com os novos parâmetros dessa origem de arrecadação”, diz a nota.
Na nota, o governo mencionou ainda as receitas que a Receita Líquida de Impostos deve ser reavaliada, para retirar os recursos que têm destinação específica, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
“Se afigurou ao novo Governo adequar e reavaliar as vinculações ora existentes no Projeto da LOA para 2011, a partir da adequação do conceito de Receita Líquida de Impostos. Ou seja, da redefinição do conceito se terá a Receita Liquida Disponível, da qual são excluídos os valores que, efetivamente, não ingressam nos cofres do Estado ou, quando ingressam, já têm destinação específica, isto é, não são disponíveis, dada a sua destinação constitucional ou legal, a exemplo dos convênios”, diz a nota.
O embate entre governo e oposição na Assembleia Legislativa em torno das alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pode chegar a uma conclusão nesta terça-feira, 15. O secretário estadual do Planejamento e Modernização da Gestão Pública, Eduardo Siqueira Campos, confirmou ao Portal CT que o governo estadual protocolou na tarde desta segunda-feira, 14, na Assembleia Legislativa, um pedido de retirada do projeto de lei n°01/2011, que propunha alterações na LDO, principal motivo do Orçamento do Estado estar travado.
Segundo Eduardo Siqueira, o governo irá protocolar nesta terça-feira, 15, na Assembleia, o projeto de substitutivo da Lei Orçamentária Anual (LOA), deverá seguir as diretrizes estabelecidas pela LDO vigente, aprovada pelo governo anterior, em outubro do ano passado, embora o secretário enfatize que a LDO vigente não reflete a realidade atual do governo.
Com retirada das alterações propostas pelo governo, segundo Eduardo, acaba o principal impasse para a aprovação do orçamento pelos deputados. “É mais importante uma Lei Orçamentária que permita a governabilidade do que discutir conceitos para os quais não se tem consenso”, afirmou.
Segundo o secretário do Planejamento, embora as alterações nos repasses dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário não tenham sido realizadas, os Poderes já se conscientizaram da nova realidade de gastos no estado. A nova proposta de Orçamento contempla as alterações na estrutura administrativa feita pelo governador Siqueira Campos (PSDB) ao assumir o governo, em janeiro deste ano.
Eduardo Siqueira Campos citou os conflitos internacionais na Líbia e o contingenciamento de R$ 50 bilhões no orçamento do governo federal, determinado pela presidente Dilma Roussef (PT), como fatores que podem influenciar diretamente no Tocantins. “Você acha esse contingenciamento não vai afetar os recursos das emendas parlamentares para o Tocantins?”, questionou.
Declarações do governador
Sobre as declarações do governador Siqueira Campos contra os deputados da oposição, a quem chamou de “corja” e “desonestos” em eventos públicos, terem atrapalhado o avanço da votação das alterações na LDO, Eduardo Siqueira minizou a questão. “O governador não teve objetivo de atingir alguém isoladamente, a vontade dele é de ter orçamento. O quadro é de quem quer arregaçar as mangas e trabalhar”, finalizou.
“NOTA À IMPRENSA
No segundo semestre de 2010 a Assembléia Legislativa do Estado aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que orienta a elaboração e execução do orçamento para o corrente ano de 2011, define alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União.
A análise das informações a que teve acesso a Equipe de Transição durante a jornada de visitas aos diversos órgãos da Administração direta e indireta do Estado revelou a necessidade de nova ordenação da programação orçamentário-financeira, da estrutura e do pessoal do serviço público de forma a melhor ajustá-los ao modelo de gestão proposto pelo novo Governo.
A recente revisão operada na receita compartilhada entre Estados e Municípios, no Orçamento Geral da União para 2011, indica a necessidade de adequação concomitante da Lei Orçamentária Anual do Estado (LOA 2011) com os novos parâmetros dessa origem de arrecadação.
Em linha de comparação, no exercício de 2009 a frustração de receita superou os R$ 433 milhões. No exercício de 2010 essa frustração ficou em R$ 192 milhões, mas a previsão para 2011 ultrapassa os R$ 300 milhões.
Dentro desse panorama, imprescindível se afigurou ao novo Governo adequar e reavaliar as vinculações ora existentes no Projeto da LOA para 2011, a partir da adequação do conceito de Receita Líquida de Impostos.
Ou seja, da redefinição do conceito se terá a Receita Liquida Disponível, da qual são excluídos os valores que, efetivamente, não ingressam nos cofres do Estado ou, quando ingressam, já têm destinação específica, isto é, não são disponíveis, dada a sua destinação constitucional ou legal, a exemplo dos convênios.
Firme, portanto, neste desejo, o novo Governo propôs ao Poder Legislativo as modificações que entendeu necessárias, simples e urgentes.
A propositura intentou compatibilizar a LDO com a esperada frustração de receitas; com as profundas mudanças introduzidas na estrutura organizacional do Estado; e, como se viu, com o correto conceito de receita líquida de impostos, que não inclui transferências com vinculações específicas.
É bem de ver que o Governo Federal, vivenciando situação parecida, optou por contingenciar 50 bilhões de reais do orçamento da União, decisão que também implica redução nas transferências para o Estado e municípios do Tocantins.
Em tal conjuntura, e enfrentando dificuldades para obter os propostos ajustes legislativos, menos traumáticos, o Governo do Estado se vê forçado a também adotar as medidas necessárias a resguardar o pleno exercício dos direitos da população, em especial os clamores das camadas menos favorecidas, cumprindo o dever fundamental de cuidar do povo e proteger os seus legítimos interesses.
Os demais Órgãos e Poderes do Estado, aceitando o acordo proposto, compreensivamente convieram em ajustar seus orçamentos à estimativa mais realista das receitas do Estado.
Tais avanços, entretanto, não foram suficientes para convencer parte dos nossos legisladores a acolherem as mudanças propostas.
Essa incompreensão tem causado vultosos e não toleráveis prejuízos ao Estado e à sociedade, em função da falta de Orçamento, fato que impede o início de vários programas e projetos governamentais do mais elevado interesse público.
Em outras palavras, o impasse na aprovação dos ajustes propostos na LDO está causando grande dificuldade para a administração do Estado, principalmente para as secretarias de maior porte, que são justamente as mais diretamente envolvidas na prestação dos serviços públicos básicos para a população.
São instituições que têm a seu cargo, principalmente, os serviços de assistência à saúde, prestação de segurança, educação e infraestrutura.
Trata-se de serviços essenciais, indispensáveis e urgentes, que também incluem a restauração de toda a rede viária, atualmente em precário estado de conservação, que não podem continuar limitados à mera realização de despesas com pessoal e outros custeios mais.
Por tudo isso, o Governo do Estado, considerando que o problema não foi criado pela atual Administração nem, muito menos, pelos integrantes da atual Legislatura, RESOLVEU PEDIR A DEVOLUÇÃO da sua proposta de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ora em dificultosa tramitação no Poder Legislativo.
Com isso espera que se recomponham as diversas forças, a fim de que sejam criadas as condições que reflitam a nova realidade administrativa do Estado.
A partir desta decisão, pretende-se promover, mediante futura proposta orçamentária, os ajustes necessários, compatíveis com a nova estrutura organizacional do Poder Executivo e com o programa de atuação do atual Governo.
Espera-se, pois, a compreensão do Poder Legislativo, a fim de que o Estado reassuma a normalidade orçamentário-financeira, extensiva aos demais Poderes que, infelizmente, também arrostam a situação de precário funcionamento.
Palmas, 11 de março de 2011.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado”
Com fonte: Portal CT
