FUNCIONALISMO
Progressão e parcelas dos 25% de reajuste estão atrasadas
Governo não enquadrou servidores na progressão de 22% e não quitou 4 parcelas do retroativo do reajuste de 25%
Lailton Costa
Prevista para ocorrer em março deste ano, a progressão vertical de 22% sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais ainda não foi efetivada pelo governo estadual e o pagamento das parcelas do retroativo do aumento de 25% dos servidores públicos está atrasado desde dezembro. Uma das preocupações da administração estadual, revelada pelo secretário da Administração Lúcio Mascarenhas, em entrevista do JTo no dia 13 de março, a progressão ainda está emperrada, entre outros motivos, pela análise dos servidores que deverão ser enquadrados, segundo informação do presidente do Sindicato dos Servidores Estaduais (Sisepe) Cleiton Pinheiro.
De acordo com o Sisepe - que integra a Comissão de Gestão, Enquadramento e Progressão (CGEP) formada por sete pessoas responsável - a comissão deve publica ato relacionando os servidores que apresentaram certificados de qualificação passíveis da progressão até o dia 15 de maio. A Escola de Governo, segundo Pinheiro, analisa a documentação apresentada pelos servidores que embasará a lista da comissão. Pinheiro lembrou que o prazo para o servidor enviar certificados de qualificação venceu em dezembro, segundo a portaria da Secad, mas foi estendido até o mês passado, a pedido do Sisepe, porque o número de servidores qualificados era baixo. "Com nosso sistema EaD (educação a distância) qualificamos 60 servidores no período", ressaltou Pinheiro, ao destacar que está sendo avaliada a pertinência dos cursos com os cargos dos servidores.
Pela lei 1.534, de 2004, que criou o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Servidores Públicos do Quadro-Geral, a CGEP tem a incumbência de acompanhar e apreciar os atos relativos ao enquadramento e às progressões horizontal e vertical e julgar os recursos interpostos.Segundo Pinheiro, só depois de concluído todo o processo e do ato da comissão listando os servidores, é que o secretário da Administração deverá publicar uma portaria concedendo a progressão, o que vai gerar o pagamento em folha. "Acreditamos que até junho a progressão já esteja sendo paga", estimou o sindicalista, ao frisar que o governo já teria dado garantias de que pagará o retroativo até março.
Governo O JTo tentou ontem, sem sucesso, contato com o secretário da Administração.
Reajuste Pelo menos quatro parcelas do reajuste de 25% dado aos servidores públicos, referentes ao montante retroativo e que foi alvo de acordo entre servidores e governo também estão atrasadas: dezembro, janeiro, fevereiro e março. Segundo Pinheiro, a informação que o sindicato obteve do governo é que faltaria somente a definição de um novo calendário para o pagamento. Ele destacou que o governo alegou que havia dificuldade de honrar as parcelas acordadas em virtude da demora no atraso da votação do orçamento.
Lei 1.534Da Progressão Vertical
Art. 10. É habilitado para a Progressão Vertical o servidor que tiver:
I - cumprido o interstício de três anos de exercício na classe em que se encontra;
II - concluído curso de qualificação vinculado à sua área de atuação nos seis anos antecedentes à data da Progressão Vertical, atendidas as seguintes regras:
a) 80 horas em curso de qualificação para cargos dos Grupos 1 a 7;
b) 60 horas em curso de qualificação para cargos dos Grupos 8 a 14;
c) 20 horas em curso de qualificação para cargos dos Grupos 15, 16 e 17.
Parágrafo único. O processo de Progressão Vertical:
I - ocorre em intervalos de doze meses;
II - alcança o servidor que obtiver média aritmética igual ou superior a 70% nas três últimas Avaliações Periódicas de Desempenho;
III - produz efeitos financeiros no mês subsequente ao que o Servidor for habilitado, desde que atendido o disposto no inciso anterior. (NR)
Fonte: Jornal do Tocantins
(Obs: No segundo parágrafo, onde está escrito que o SISEPE-TO qualificou 60 servidores através do sistema EaD (educação a distância), entenda-se que foram mais de 600)
