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O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO), representado pelo vice-presidente Nivaldo Sampaio Pedrosa, participou nessa terça-feira, 14, da Audiência Pública realizada pelo Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).
O evento, realizado no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB-TO), em Palmas, teve como objetivo esclarecer e sensibilizar a opinião pública em relação à adoção de 30 horas semanais de trabalho aos assistentes sociais do Estado.
O direito dos assistentes sociais de trabalharem 30 horas, sem redução da remuneração, está assegurado pela Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, mas o Estado ainda não fez a adequação à legislação federal. O SISEPE-TO cobrará esta adequação na reformulação do Plano de Cargos Carreiras e Remunerações (PCCR), que começará a ser discutido a partir do dia 29 de março com a Secretaria da Admnistração.
Nivaldo Pedrosa destaca que o sindicato está à disposição dos assistentes sociais para defender este direito. Segundo ele, na audiência pública foram apresentadas as experiências das prefeituras de Palmas e Augustinópolis que já se adequaram à lei, reduzindo para 30 horas a carga de trabalho da categoria.
Ampliação
Na ocasião, foi defendida tanto a aplicação da lei, quanto a possibilidade de estender a redução da carga horária a todas as categorias do Estado. Esta redução é uma das demandas que o SISEPE-TO tem buscado junto ao governo do Estado, levando em conta os benefícios tanto para os servidores quanto para a administração pública e a sociedade. Vários Estados brasileiros e municípios tocantinenses já adotaram 30 horas semanais de trabalho aos seus servidores.
