O dia do servidor público foi instituído no governo do presidente Getúlio Vargas, em 1937, através da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil. A data é comemorada no dia 28 de outubro porque as leis que regem os direitos e deveres dos servidores públicos estão no decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939. Depois, em 1990, veio a lei nº 8.112, alterando alguns dispositivos da antiga lei. A lei nº 8.112/1990 é o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Aqui no Tocantins, nossos direitos e deveres estão descritos na lei nº 1.818 de 23 de agosto de 2007, que é o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.
Para ingressar no serviço público é preciso dedicação pessoal e comprometimento para vencer todas as etapas de um concurso público e obter, finalmente, a aprovação. Somos nós, enquanto agentes públicos, os colaboradores diretos para que a administração pública funcione bem, prestando serviços de excelência a toda a população; seja na saúde, na educação, na segurança ou em qualquer outra área. É o servidor público, com a força e seriedade do seu trabalho, que sustenta o bom andamento de um órgão ou instituição pública.
É por isso que essa data é tão importante. É por isso que merecemos sim reconhecimento e valorização. E assim como temos deveres e responsabilidades, também temos direitos. Ocorre que muitas vezes, ficamos à mercê de uma administração pública descomprometida e corrupta que nos nega direitos básicos, resguardados e garantidos em lei. Basta ver o exemplo do Tocantins. Todos os anos, se não brigarmos pelo pagamento da data-base, pelas progressões, pelo cumprimento dos acordos, por leis mais justas e por condições de trabalho mais dignas, nada disso nos é concedido. Inúmeras vezes foi preciso recorrer a ações judiciais e mobilizações mais enérgicas para que nossos direitos não fossem suprimidos.
Como presidente do Sindicato, que há 22 anos defende e representa todos os servidores públicos desse Estado, ressalto que, para termos nossos direitos garantidos e ampliados, é preciso que a categoria esteja unida. Todo Governo respeita a voz de uma categoria unida, fortalecida e coesa. Já conseguimos avanços importantes como a concessão de vale-transporte, a reestruturação do Plano de Carreiras, a implantação da data-base e da jornada de 06 horas, entre tantas outras conquistas. Mas, ainda há muito que pleitear. E com o apoio da categoria, a atuação do SISEPE-TO é muito mais eficaz. Por isso, é preciso que você, servidor público, faça parte, integre as mobilizações, assembleias e denuncie as práticas ilegais que acontecem no seu ambiente de trabalho. Faça valer e lute por seus direitos, junto conosco.
Cleiton Lima Pinheiro
Presidente do SISEPE-TO
