Nesta segunda-feira, 19, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO), Cleiton Pinheiro, esteve na sede da Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (ADAPEC), para uma reunião com o presidente do órgão, Humberto Camelo. Esta foi a primeira reunião entre o SISEPE-TO e a nova gestão da Adapec. O diretor-geral do SISEPE-TO, Clayrton Cleiber também participou e o principal assunto tratado diz respeito às reivindicações dos servidores da Adapec.
O Sindicato entregou ao presidente da ADAPEC um ofício no qual cobra o pagamento e regularização do Ressarcimento de Despesas de Atividades de Defesa Agropecuária (REDAD), referente aos meses de novembro e dezembro de 2014. Foram os próprios servidores filiados que denunciaram ao Sindicato que o REDAD está atrasado. Conforme a Lei estadual nº 2.070/2009, tanto os Fiscais Agropecuários quanto os Inspetores Agropecuários têm direito de receber o REDAD.
Ao SISEPE-TO, o presidente da Adapec relatou as dificuldades com as dívidas deixadas pela gestão anterior. Sobre o caso específico do REDAD, Humberto Camelo disse que tem se reunido com o secretário da Fazenda, Paulo Afonso, em busca de viabilizar os recursos financeiros para pagar os servidores da ADAPEC. “Estamos aguardando uma reunião com o governador que acontecerá neste dia 20 e teremos um posicionamento mais concreto sobre a situação”, afirmou Camelo.
Os representantes do SISEPE-TO reiteraram a urgência do pagamento e ressaltaram que a categoria espera uma solução o quanto antes. No ofício, foi dado um prazo de 05 dias para que a Adapec apresente as medidas concretas para o pagamento.
REPRESENTAÇÃO SINDICAL
Também nesta segunda-feira, 19, o SISEPE-TO protocolou o ofício nº 081/2015 na ADAPEC, no qual denuncia ilegitimidade de atuação da Associação dos Funcionários da ADAPEC (AFA). “É de conhecimento deste Sindicato que a AFA vem desenvolvendo atos de natureza sindical, como assim fosse a representação de categoria profissional junto a esta Autarquia Estadual, de forma indevida, ante sua ilegitimidade na representação dos direitos coletivos de trabalho, haja vista que as Associações, possuem legitimidade para representar seus associados apenas nas áreas do associativismo civil, exceto o Coletivo e Individual do Trabalho”, afirma o ofício.
O SISEPE-TO também pontuou que os Sindicatos têm um viés de representação política da categoria, enquanto que as Associações têm viés de cunho cultural, esportivo, artístico, sem competência legal para representação da categoria, mas tão somente de associados a ela. “Somente os Sindicatos poderão representar uma categoria econômica e/ou profissional, pois assim preconiza a legislação que versa sobre o tema, as quais são seguidas na íntegra pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Sob a ótica trabalhista, associações profissionais são entidades não sindicais”, enfatiza o texto do ofício, e ainda complementa: “Vimos perante Vossa Excelência informar que a AFA-TO é ilegítima e que o SISEPE-TO é a entidade legitimada para representar a categoria profissional, a qual abrange os servidores públicos estaduais lotados na ADAPEC-TO”. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO, Ana Mariana Araújo)
