Luís Gomes
Da Redação

O relatório preliminar da Comissão de Reestruturação das Carreiras Públicas apresentado na tarde desta quarta-feira, 4, trouxe propostas que visam à adequação da máquina pública à realidade financeira do Estado. O documento elaborado para iniciar o diálogo entre Poderes e o funcionalismo incluiu sugestões como a revisão dos planos de carreira e data-base, que trariam índices vinculados a Receita Corrente Líquida (RCL); a extinção do Quadro-Geral; redução de doze pastas do Executivo e da carga horária do funcionalismo.

Responsável pela elaboração do relatório, o deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) destacou na apresentação o descumprimento do Estado à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Executivo tem desrespeitado o limite imposto para gastos com pessoal. O 2º quadrimestre deste ano ultrapassou em 1,69% o percentual máximo permitido pela Legislação. O estudo culpa o modelo de progressões, a falta de eficiência com relação ao custeio da máquina e a alta quantidade de comissionados e contratos temporários pelo desequilíbrio.

Folha
Dados levantados pela comissão mostram que a folha mensal atualmente do Executivo é de R$ 285.816.880,42, levando em consideração os efetivos (R$ 236,7 milhões), e comissionados e contratados (R$ 49,1 milhões). Somados R$ 21.660.988,65 dos demais Poderes, o Estado para manter a estrutura administrativa tem que desembolsar mensalmente R$ 307.477.869,07; lembrando que os duodécimos são repassados pelo Palácio Araguaia.

Conforme o relatório, a consequência do crescimento dos gastos com pessoal é a redução dos investimentos, que desde 2002 está em queda vertiginosa. Naquele ano o Estado investia 51,14% do orçamento; em 2014 o índice foi para 6,27%.

Imagem: Reprodução/Apresentação da Comissão de Reestruturação
Maior índice de investimentos do Tocantins foi em 2002, 54,15% do Orçamento daquele ano

Carreiras
Para exemplificar a evolução dos gastos do pessoal, Ricardo Ayres fez comparação dos salários do funcionalismo em 2001, ano em foi implantado o regime de subsídios com o princípio de isonomia; com este ano, após as criações dos planos de carreira. O relatório aponta que durante este período, levando em consideração apenas a inflação e as alterações do salário mínimo, o reajuste dos vencimentos deveriam ser de 141%, entretanto, cargos como auditor fiscal de terceira classe e defensor público superaram os 1000% de elevação, sendo 2.238,85% e 1.793,13% respectivamente – os recordistas.

Propostas
Diante dos dados apresentados, a Comissão de Reestruturação concluiu que existe a necessidade de todos os Poderes adotarem ações estratégicas para redução de despesas de custeio e aumento da arrecadação, como forma de garantir os serviços públicos, que estão ineficientes devido a queda dos recursos pare investimento, resultado do excessivo gasto com pessoal.

Para reverter a situação, o relatório propôs a revisão das progressões, planos de carreiras e data-base, fazendo com os reajustes sejam regidos pela Receita Corrente Líquida (RCL) do Tocantins. Ou seja, a elevação dos subsídios seria correspondente à arrecadação do Estado. O estudo ainda defende a fim das ascensões sem critérios objetivos, e tornando ilegal àquelas fundamentadas na excepcionalidade.

Foto: Divulgação/Ascom
Ricardo Ayres: “O esforço da Assembleia Legislativa é no sentido de conciliar os interesses"

O documento também sugere a extinção das funções especiais comissionadas com a estipulação de que 60% dos cargos em comissão sejam ocupados por efetivos, também é exposta a necessidade de reduzir imediatamente os contratos temporários até a completa eliminação deste tipo de recurso, e os postos exclusivamente comissionados em até 30%.

Outro ponto defendido pelo documento é extinção ou fusão de 12 pastas do Executivo. O documento propõe também a revisão das verbas de natureza indenizatória; estabelecer em um terço dos vencimentos o adicional de férias remuneradas; vedar retribuição pecuniária resultante de substituição ou acúmulo de funções; instituir adicional noturno e insalubridade apenas servidores que fazem jus ao benefício; extinguir Quadro-Geral e criar carreiras específicos; instituir lotação exclusiva para vedar desvio de funções, criar meritocracia e adotar expediente de seis horas para o funcionalismo.

Executivo
Presente representando o governo do Estado, o secretário da Administração, Geferson Barros, disse que todos os pontos elencados pelo relatório são “motivos de insônia” e disse que o Executivo não tem pautado outro assunto que não seja a questão de pessoal. “O problema principal é a ausência de liquidez financeira”, explicou. O gestor disse que o Palácio Araguaia está atento ao desenquadramento e garantiu que está tentando cumprir os direitos das categorias “com dificuldade”, mas pondera que o objetivo é dar segurança ao servidor quanto à folha de pagamento.

Titular da Secretaria de Planejamento e Orçamento do Tocantins, David Torres, fez coro a Geferson Barros e afirmou que o problema do Estado é pessoal. Entretanto, o secretário explicou que não se deve alterar direito adquirido, mas pede a adoção de medidas. “Nós precisamos fazer um cronograma, porque é de interesse do Estado implementar estas sugestões já para o exercício de 2017. Nós temos as dificuldades que são a LRF, questões financeiras, e a previdência”, disse o gestor, que o relatório da comissão foi “muito bem vista” pelo Executivo.

Funcionalismo
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe), Cleiton Pinheiro, exaltou a reunião, citando-a como histórica, mas mostrou-se resistente à proposta de extinguir o Quadro-Geral, por entender que a criação de novas carreira oneraria mais o Estado, e a revisão das progressões e planos de carreira, ponto o qual pediu cautela. “O que não podemos concordar é com retrocesso. Qualquer ação que venha tirar direito, nós vamos debater e buscar a defesa para garantir os direitos adquiridos”, disse.

Cleiton Pinheiro fez questão de questionar a diferença das remunerações entre os Poderes. “O que está acontecendo é o Estado ter que sacrificar o Executivo, o quadro-geral para poder suprir e garantir o direito. É preciso ter a revisão dos demais Poderes também”, pediu. “Se todos tiverem o mesmo parâmetro, mesmo tratamento, o Estado vai dar conta de honrar com o direto de todos os trabalhadores. Mas se não fizer, teremos problema onde umas categorias terão seu pagamento e outras não”, acrescentou.

O presidente do Sisepe também fez questão de cobrar, antes da adoção alteração data-base ou progressões, a redução da máquina. “Traz preocupação. Nós precisamos dinamizar os gastos para depois ir pensar na revisão dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração”, destacou.

Comissão de Reestruturação
Após a reunião, Ricardo Ayres resumiu que o Estado não suporta a atual estrutura administrativa. “O trabalho buscou trazer a realidade econômico-financeira à luz dos gastos públicos com a folha de pagamento. A constatação a população sente na rua, falta escola de qualidade, faltam remédios nos hospitais, os investimentos acabaram e os programas sociais não acontecem mais. Isso tudo porque houve um aumento significativo do comprometimento da máquina com a folha de pagamento”, disse.

O deputado estadual não deixou de elencar as medidas que entende ser mais urgentes e sobre a possibilidade de aprovar alguns pontos para 2017, disse que será necessário o esforço conjunto. “De maneira imediata seria bom discutir o percentual da data-base, que acho que não pode ficar vinculado ao IPCA [índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo], ficaria melhor se fosse à Receita Corrente Líquida. É mais condizente com nossa realidade. O Estado melhora a receita e vai melhorar também a vida dos funcionários”, explicou.

“O esforço da Assembleia Legislativa é no sentido de conciliar os interesses que se mostram convergentes na constatação que o Estado passa por estas dificuldades e precisa se equilibrar, mas alguns pontos também se mostram antagônicos, porque estamos mexendo com a vida funcional, os próprios membros dos podres, e isto depende uma engenharia política e o desprendimento por parte de todos”, avaliou sobre a possibilidade das proposta serem aprovadas no Parlamento.

Debate
A Comissão de Reestruturação das Carreiras Públicas do Tocantins pretende a partir da próxima semana iniciar o debate com todas as categorias do funcionalismo. O trabalho para a implantação das propostas deverá começar apenas após maio de 2016, época em que o relatório definitivo deverá ser finalizado.