PGE sugere que Marcelo Miranda revogue benefícios concedidos a servidores por Sandoval
Anúncio sobre quais serão anulados deve ocorrer até quinta-feira pelo governador, segundo procurador-geral do EstadoDa Redação
O procurador-geral do Estado, Sérgio do Vale, afirmou ao CT que o governador Marcelo Miranda (PMDB) deve anunciar até quinta-feira, 12, a anulação de todos os benefícios concedidos na gestão do ex-governador Sandoval Cardoso (SD). A medida foi recomendada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) por considerar que os benefícios são ilegais. Segundo o procurador, a decisão será "de governo" e tomada com base no parecer (n° 005/2015) da Subprocuradoria de Consultoria especial em resposta à consulta formulada pela Secretaria da Administração (Secad) no início de janeiro.
Em despacho remetido também à Casa Civil, Sérgio do Vale referenda o parecer da subprocuradoria em que o governador é orientado a editar ato declarando a nulidade de todos os benefícios concedidos ilegalmente. Além disso, opinou que o Executivo entre com ação na Justiça para validar esta nulidade. Contudo, o procurador ressalvou que no contexto geral do que está sendo sugerido, não teria como adiantar quais benefícios serão revogados e quais vão ser cumpridos.
| Foto: Secom/Divulgação |
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| Sérgio do Vale: "Na tentativa de inviabilizar a gestão do governador Marcelo Miranda inviabilizaram foi o Estado" |
De acordo com Sérgio do Vale, o estudo solicitado pela Secad busca responder se há possibilidade do Poder Executivo cumprir todos os compromissos financeiros assumidos pela gestão anterior em razão de ter extrapolado o limite de recursos da Receita Corrente Líquida (RCL) com a folha de pagamento, de 49%, fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). "Nenhum dos atos que concederam esses benefícios apresentam impacto financeiro, e estamos falando de um conjunto de leis e mesmo atos, como o das promoções militares, em que a ordem foi conceder, mas sem pensar em como fazer o pagamento", afirma o procurador.
O estudo, conforme Vale, está divido em três frentes: análise dos benefícios concedidos antes do período de 180 dias do término da gestão, em que a LRF permite medidas que aumentem a despesa com a folha de pagamento, dos que foram concedidos após esse período e no periodo vedado por ser ano eleitoral, e a existência, ou não, de estudos de impactos financeiros. Conforme os demonstrativos da execução orçamentária divulgados pelo governo estadual sexta-feira, 30, a gestão anterior encerrou o mandato gastando 50,93% da receita com as despesas de pessoal.
Sérgio do Vale disse ainda que o estudo busca dar segurança jurídica ao Executivo para tomar as medidas necessárias, mesmo antevendo a batalha judicial, pois as medidas administrativas "são passíveis de serem questionadas judicialmente".
Inviabilizaram o Estado
"Se implantar todos os benefícios concedidos, a despesa com pessoal vai chegar a 64% da Receita Corrente Líquida. Na tentativa de inviabilizar a gestão do governador Marcelo Miranda inviabilizaram foi o Estado", completa o procurador. "Pode se dizer que são atitudes criminosas, não são só irresponsabilidade", critica.
O questionamento original do secretário de Administração, Geferson Oliveira Barros Filho, é saber se o Estado, ao atingir o limite máximo de despesa com pessoal, pode reestruturar a carreira e conceder benefícios financeiros a determinadas classes de servidores públicos, mesmo que as despesas ocorram no mandato seguinte.
Entre os benefícios citados pelo secretário no ofício enviado à PGE estão a equiparação da remuneração de policiais civis com perito oficial, dos delegados com procuradores do Estado (90% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal), equiparação de professor normalista com professor da educação básica, reestruturação dos planos de cargos e carreiras dos Bombeiros, entre outros.
Barros Filho observa a falta de estudos técnicos sobre o impacto financeiro e de manifestação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre os reajustes e progressões concedidas aos servidores que extrapolam o limite previsto na legislação. "Por todo o exposto, questiona-se a legalidade de todos os atos de concessões de reajustes, progressões, promoções, pagamento de adicionais de insalubridade e noturno, bem como os que criaram e estruturam carreiras", escreve o secretário.
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A Secretaria da Comunicação (Secom) ressalvou ao CT que o estudo de quais benefícios serão revogados pelo Poder Executivo e a forma jurídica a ser usada ainda estão sendo definidos. A previsão é que até o final da semana sejam tornadas públicas.
