Prezado Servidor,

            Na última quarta-feira, 11 de fevereiro, os servidores públicos estaduais foram surpreendidos com o anúncio de um pacote de medidas administrativas que trazem impacto direto sobre o dia a dia da categoria. Anunciadas pelo Governador Marcelo Miranda, as medidas declararam nulos diversos atos administrativos e Medidas Provisórias (MPs) editadas pela gestão anterior. Os direitos adquiridos deveriam ter sido incluídos na folha de pagamento de janeiro, o que não ocorreu. A principal justificativa adotada pelo Governo para anular os atos e suspender os efeitos financeiros é que a gestão anterior não fez os estudos de custeio e impacto orçamentário-financeiro que eram necessários. O pacote de medidas está no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 4.316, de 11 de fevereiro de 2015.

            A respeito desse assunto e com o intuito de esclarecer os servidores públicos sobre quais direitos estão sendo suprimidos pelo Governo, o SISEPE-TO publica a presente nota com as considerações que seguem.

DECRETOS QUE PREJUDICAM O QUADRO GERAL

Os decretos que prejudicam diretamente os servidores do Quadro Geral são:

• Decreto nº 5.190/2015 que suspendeu os efeitos financeiros da MP 50, de 22 de dezembro de 2014. A MP 50 modificou a Lei 2.890/2014, alterando a estrutura de carreiras, promovendo enquadramento funcional em forma de progressões e aumentando remunerações para os servidores do Quadro técnico e de Apoio Administrativo da Secretaria da Fazenda;
• Decreto nº 5.191/2015 que suspendeu os efeitos financeiros da MP nº 51, de 22 de dezembro de 2014. A MP 51 instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Quadro de Profissionais de Controle Interno do Estado do Tocantins, promovendo enquadramento, implantando progressões e aumentando remunerações;
• Decreto nº 5.192/2015 que suspendeu os efeitos financeiros da MP nº 42, de 27 de novembro de 2014. A MP 42 se refere ao PCCR do Quadro Geral e alterou a estrutura da carreira, promoveu enquadramento por meio das progressões horizontais e aumentou a remuneração dos servidores.
• Decreto nº 5.197/2015que anulou as seguintes Portarias da SECAD e Secretaria da Fazenda (SEFAZ): Portaria Conjunta 96, Portaria 1.501 e Portaria Conjunta 90;
• Decreto nº 5.198/2015que anulou as seguintes Portarias da SECAD e ADAPEC: Portaria Conjunta 90 e Portaria 1.465;
• Decreto nº 5.199/2015que anulou as seguintes Portarias da SECAD e NATURATINS: Portaria Conjunta nº 1.146, Portaria nº 1.368;
• Decreto nº 5.201/2015que anulou as seguintes Portarias da SECAD: nº 1.038, nº 1.196, nº 1.198, nº 1.192, nº 1.349, nº 1.421, nº 1.448, nº 1.4469, nº 1.466, nº 1.497.
•  Decreto nº 5.202/2015que anulou a Portaria Conjunta 61, da SECAD e RURALTINS.

            Todos os direitos concedidos pelos Decretos citados estão suspensos. Ao publicar as Medidas anunciadas neste dia 11, o Governador Marcelo Miranda está revogando não somente direitos concedidos, como também direitos implantados, a exemplo das progressões que estão especificadas em diversas das Portarias que foram anuladas. O Governo não levou em consideração que, no caso dos direitos implantados, os servidores já estão recebendo esses valores e a anulação representaria uma redução no salário dos servidores, o que é vedado pela Constituição Federal.

CONTEÇÃO DE GASTOS

O Governador Marcelo Miranda também anunciou que, em 2015, haverá contingenciamento de 40% do orçamento para despesas diversas e vedou que o Estado gaste com diárias, viagens para participação em cursos e seminários, entre outros.

MOBILIZAÇÃO DA CATEGORIA

O SISEPE-TO deixa bem claro que a categoria está descontente e preocupada com as medidas anunciadas pelo Governo. O Sindicato também informa que não aceitará qualquer medida que desrespeite os direitos dos servidores públicos, os adquiridos e os já implantados. Estamos nos mobilizando junto com as demais entidades classistas que representam os servidores públicos, com o objetivo de realizar estratégias conjuntas de mobilização.

Os servidores públicos do Quadro Geral devem ficar em estado de alerta, atentos ao site do SISEPE-TO e aos seus e-mails. Os próximos dias serão decisivos e pode haver convocação da categoria.

Palmas-TO, 12 de fevereiro de 2015.

Assessoria de Comunicação SISEPE-TO