Na noite desta quarta-feira, 18, o Governo do Estado anunciou o cronograma de reuniões com os Sindicatos de cada categoria para discutir as Medidas publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 11 de fevereiro e que anularam diversos direitos dos servidores públicos estaduais. As datas das reuniões foram anunciadas pela Comissão de Análise de Pessoal sobre os Recursos Financeiros do Estado e a data marcada para a reunião específica com o SISEPE-TO foi a próxima quarta-feira, dia 25, às 15 horas, na sede da Secretaria de Estado da Administração (SECAD).
Participaram da reunião desta quarta, representantes de 20 entidades classistas que representam os servidores públicos estaduais, entre Sindicatos e Associações dos Militares. O presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro, estava acompanhado de outros três membros da Diretoria do Sindicato: Milton Rocha, vice-presidente exercendo cumulativamente a função de delegado sindical da regional central; Ivan Júnior, diretor administrativo e financeiro e Luiz Carlos Benedito, diretor de Qualificação Profissional.
Do Governo, participaram os secretários: Geferson Barros, da Administração; Davi Torres, do Planejamento; Sérgio do Vale, Procurador-Geral do Estado; Paulo Afonso Teixeira, da Fazenda; Télio Leão Ayres, Secretário-chefe da Casa Civil e Luiz Antonio da Rocha, Secretário-Chefe da Controladoria Geral do Estado.
Na oportunidade, os representantes dos servidores puderam fazer questionamentos aos secretários. Cleiton Pinheiro foi um dos primeiros a falar e perguntou qual será a atitude do Governo com relação às Portarias das Progressões. “As portarias anuladas impactam muitos servidores que já estavam recebendo as progressões, além de atingirem também o pagamento do retroativo. Queremos que a folha seja processada sem excluir o percentual que é de direito desses servidores que já estão recebendo. Retirar esse direito já implantado significa fazer redução salarial e isso é vedado pela Constituição”, explicou o presidente do SISEPE-TO.
Pinheiro também exigiu que o Governo cumpra o princípio da isonomia e dê tratamento igual a todas as categorias. “Algumas leis ficaram de fora e não foram anuladas. É o caso das leis 2.852, da Defensoria Pública, 2.864, das progressões do Fisco e Lei Complementar 92, que concedeu promoções aos procuradores. O que o Governo vai fazer? Precisa rever essa situação, pois não vamos permitir que algumas categorias sejam prejudicadas em detrimento de outras. O tratamento precisa ser o mesmo para todos. Somos todos servidores”, argumentou o presidente do SISEPE-TO. Outros presidentes de Sindicatos também fizeram questionamentos relacionados aos servidores da Saúde, Policiais Civis, Delegados e Policiais Militares.
POSICIONAMENTO DO SISEPE-TO
Para a reunião da próxima quarta-feira que será exclusiva para discutir os Decretos que afetaram os servidores públicos representados pelo SISEPE-TO, o Sindicato pretende cobrar do Governo um posicionamento claro a respeito das Portarias que anularam as progressões. “Até agora não foi dito nada. O que será feito com os Atos das Progressões? O Governo vai publicar uma retificação? Queremos um posicionamento bem claro sobre isso e sobre quando vai começar a pagar o retroativo que era para implantar em Janeiro. Também nos preocupam as progressões de Março, que devem ser pagas no dia 12 de abril. O Governo também vai desrespeitar este nosso direito?”, argumentou Cleiton Pinheiro.
O presidente informou ainda que as entidades classistas aguardam relatório técnico produzido pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), de Brasília (DF) e que vai embasar os questionamentos dos servidores públicos junto ao Governo. O SISEPE-TO é filiado ao DIEESE e solicitou essa colaboração.
SAIBA MAIS: ADIS JÁ ESTÃO NO TJ
O Governador Marcelo Miranda, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, já ingressou no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) com várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) com o objetivo de anular os direitos concedidos no ano passado e provar que as leis são inconstitucionais. A alegação do Estado é que as medidas foram editadas sem o necessário estudo de impacto financeiro e orçamentário. Abaixo, listamos as ADIs que afetam os servidores representados pelo SISEPE-TO:
ADI: 0001717-98.2015.827.0000
Relatora: Maysa Vendramini Rosal
Tenta invalidar a Medida Provisória nº 50 de 22/12/2014. A MP 50 modificou a Lei 2.890/2014, alterando a estrutura de carreiras, promovendo enquadramento funcional em forma de progressões e aumentando remunerações para os servidores do Quadro técnico e de Apoio Administrativo da Secretaria da Fazenda. Concedeu progressões entre 10 e 35% sobre os salários. Marcelo Miranda alega que o impacto dessa MP seria de R$ 702.443,94 e de R$ 9.365.895,79 anuais em benefício de 889 servidores.
ADI: 0001719-68.2015.827.0000
Relatora: Célia Regina Regis
Questiona a Medida Provisória nº 51, de 22/12/2014. A MP 51 instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Quadro de Profissionais de Controle Interno do Estado do Tocantins, promovendo enquadramento, implantando progressões e aumentando remunerações. Marcelo Miranda alega que o impacto financeiro mensal seria de R$ 52.052,25, totalizando R$ 700.025,25 em benefício de 78 servidores. Alega que há inconstitucionalidade também na ascensão para cargo distinto com mudança de atribuições.
ADI: 001723-08.201.827.0000
Relator: Moura Filho
Tenta invalidar a Medida Provisória nº 42, de 27/11/2014. A MP 42 se refere ao PCCR do Quadro Geral e alterou a estrutura da carreira, promoveu enquadramento por meio das progressões horizontais e aumentou a remuneração dos servidores. Marcelo Miranda afirma que o impacto mensal dessa medida é de R$ 5.313.590,09 e anual de R$ 70.847.690,61, em benefício de 8.051 servidores.
ADI: 0011787-14.2014.827.0000 DE 29/09/2014
Relator: Ronaldo Eurípedes
A ação alega a inconstitucionalidade dos incisos I e II do artigo 17 da Lei estadual 2.807/2013 que criou o PCCR do Naturatins. Os trechos questionados enquadram no cargo de inspetor de recursos naturais os biólogos, geólogos, veterinários, sociólogos, zootecnistas, engenheiros agrônomo e ambiental, florestal e agrimensor. Enquadram também no quadro de fiscal ambiental, os técnicos agrícolas e agropecuários lotados no Naturatins.
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Quer saber mais sobre as medidas do dia 11? Leia nosso esclarecimento destinado aos servidores estaduais.(Assessoria de Comunicação SISEPE-TO, Ana Mariana Araújo)
