Na reunião entre o SISEPE-TO e a Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), realizada na última sexta-feira, 24, em Brasília (DF), o Sindicato foi informado de que terá que recorrer à Procuradoria Geral do órgão para tentar solucionar os problemas enfrentados pelos servidores públicos remanescentes de Goiás na hora de solicitar a aposentadoria. Participaram o presidente Cleiton Pinheiro e o diretor de base do SISEPE-TO, no Ruraltins, Renato Buzolin, que também é remanescente de Goiás.
A equipe do SISEPE-TO cobrou do INSS, agilidade na solução do impasse que envolve a emissão do Certificado de Tempo de Contribuição (CTC), documento essencial para que os servidores consigam se aposentar. Ocorre que, segundo o superintendente André Paulo Félix Fidelis, será preciso aguardar os pareceres jurídicos do Ministério da Previdência, INSS e Ministério da Fazenda sobre o caso. “Não existe dúvida quanto à obrigação da emissão da CTC. Realmente é competência do INSS. O que existe é um impasse sobre a aceitação do vínculo, do tempo de filiação desses servidores. A discussão não é a emissão da CTC; é aceitar, reconhecer o vínculo”, argumentou André.
Ao INSS, o SISEPE-TO foi pontual ao relatar casos de servidores que estão sofrendo diretamente com o impasse. Como exemplo, Cleiton Pinheiro citou os servidores que já completaram o tempo de serviço (somando Estado de Goiás e Tocantins) e estão próximos de completar 70 anos ou com estado de saúde debilitado. “No caso desses servidores, eles serão diretamente prejudicados se for aplicada a aposentadoria compulsória, que acarretará, na maioria dos casos, em prejuízo financeiro”, explicou o presidente do SISEPE-TO.
Com os argumentos apresentados pelo SISEPE-TO, a própria Superintendência do INSS agendou uma reunião entre o Sindicato e a Procuradoria Geral para discutir sobre os pareceres jurídicos. A reunião com o procurador-geral do INSS, Alessandro Stefanutto, será nesta terça-feira, 28, às 15 horas, em Brasília (DF).
ENTENDA
A preocupação com a emissão das CTCs é uma luta recorrente do SISEPE-TO. Em novembro do ano passado, o Sindicato esteve em Goiânia (GO), para buscar esclarecimentos junto ao Goiás Previdência (GOIASPREV). O GOIASPREV vinha emitindo regularmente as certidões referentes ao período trabalhado em Goiás até a transferência para o Estado do Tocantins. Ocorre que, em meados de 2012, o Instituto passou a indeferir os pedidos formulados pelos servidores com a justificativa de que a competência para a emissão da CTC seria do INSS. O INSS, por sua vez, não reconhece o respectivo período. O impasse tem prejudicado inúmeros servidores públicos, dos quais muitos têm requerido auxílio da Assessoria Jurídica do SISEPE-TO.
Cabe ressaltar ainda que, o impasse tem ocorrido devido à falta de repasse dos valores correspondentes ao fundo previdenciário, na época, do Estado do Goiás para o INSS. Ao detectar o ocorrido, o Ministério da Previdência autuou o Estado do Goiás, aplicando-lhe multas e cobrando os valores devidos.
SAIBA MAIS
O SISEPE-TO já protocolou 42 processos administrativos junto ao GoiásPrev para garantir que os servidores remanescentes de Goiás tenham acesso à CTC. Todo o problema começou com a Lei estadual nº 1.614/2005 que excluiu os servidores remanescentes de Goiás do IGEPREV. Em 15 de janeiro de 2012, o SISEPE-TO entrou com ação na Justiça para que o IGEPREV fosse obrigado a acolher os remanescentes. Já em 2013, a Lei nº 2.726 incluiu novamente estes servidores no quadro do IGEPREV.
Os problemas continuaram quando os remanescentes buscaram suas aposentadorias e não conseguiram provar tempo de contribuição. O GoiásPrev e o INSS não se entendem sobre quem deve fornecer a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). O GoiásPrev alega que não pode fornecer a certidão para os servidores celetistas, uma vez que estes contribuíram para o INSS e não para o regime próprio de previdência. No entanto, até agora o INSS não emitiu uma portaria regulamentando a emissão das certidões e isto impede que os beneficiados solicitem aposentadoria no IGEPREV.
Das ações protocoladas pelo SISEPE-TO, apenas 19 remanescentes ainda não foram contemplados com a CTC e aguardam liberação. O primeiro sindicalizado contemplado foi o engenheiro agrônomo do Naturatins, João de Deus, em março de 2014. Também a filiada Júlia Maciel de França conseguiu sua aposentaria em outubro. Até agora, o SISEPE-TO já entregou 25 CTCs para filiados.
O SISEPE-TO também atuou na esfera administrativa com diversas reuniões para tratar da situação junto ao GoiásPrev. Em novembro do ano passado, duas reuniões foram realizadas. Na primeira, no dia 12, o Sindicato esteve com a presidência do GoiásPrev e cobrou uma solução para o problema. Na segunda, no dia 25, além do SISEPE-TO, também participaram a direção do GoiásPrev, representantes da SECAD e do IGEPREV.
Como até agora muitos pedidos de CTCs ainda continuam pendentes, o SISEPE-TO está buscando solucionar o caso diretamente no INSS, em Brasília (DF). (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO, Ana Mariana Araújo e Antonio da Luz)
