O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO), legítimo representante dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo, do Quadro Geral, Unitins, Adapec, Ruraltins, Naturatins, Itertins, AGETO (antigo DERTINS) e administrativos da SEFAZ, vem a público emitir o seguinte posicionamento, a respeito do TERMO DE ACORDO PARA PAGAMENTO DA DATA-BASE.O presente termo foi encaminhado pelo Governo do Tocantins aos Sindicatos integrantes do MUSME-TO, no último dia 07/11/2016:
1) O SISEPE-TO não concorda com as cláusulas propostas pelo Governo do Tocantins e, portanto, não assinará o Acordo;
2) O Termo de Acordo afronta os direitos dos servidores em diversos aspectos, mas os principais pontos questionados pelo SISEPE-TO são: a) o fato do Governo não estabelecer a data e nem a forma como serão pagos os retroativos de 2015 (cláusula sexta); b) as lacunas deixadas no Acordo com relação ao retroativo de 2016 (cláusula sétima), no qual o Governo demonstra não querer pagar o direito dos servidores, pois apenas menciona que as “negociações continuam em aberto”; c) sobre a implantação da jornada de 06 horas que é uma antiga reivindicação do SISEPE-TO, o Governo também não estabelece nenhum prazo para a implantação (cláusula oitava); d) está completamente ausente da proposta e o SISEPE-TO não abre mão do pagamento das diferenças geradas em 2017, de janeiro a agosto, e que serão acumuladas em virtude da divisão do índice de 9,8307%, em 03 parcelas.
3) Desde a primeira divulgação da proposta até o presente momento, o SISEPE-TO vem monitorando sua base e informa, com convicção, que o presente Termo de Acordo é amplamente rejeitado pela categoria do Quadro Geral. Em razão disso, o Sindicato somente convocará Assembleia Geral se o Governo avançar nos termos propostos e apresentar nova proposta que contemple as reivindicações dos servidores, nos termos dos Ofícios protocolados pelo MUSME-TO;
Por fim, o SISEPE-TO pontua que se o Governo do Tocantins não pagar os retroativos de 2016 e as diferenças geradas pelo parcelamento implantado em 2017, o servidor do Executivo levará um calote que está acima de R$ 280 milhões. O SISEPE-TO não permitirá que seus representados sejam lesados e por isso, além de buscar o caminho da negociação, também está buscando as vias judiciais, adotando todas as medidas cabíveis, a exemplo do Mandado de Injunção nº 0018797-41.2016.8.27.0000. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO)
