Depois de diversas cobranças do Sindicato dos Servidores Públicos no Tocantins (SISEPE-TO), o Governo do Estado finalmente publicou o decreto que regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para os servidores que estão em estágio probatório.
O Decreto 5.483 foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 24, nº 4.691, páginas 3, 4, 5 e 6 e estabeleceu, em seu artigo 24 que: “o servidor público em estágio probatório e que já houver completado três anos de efetivo exercício, independentemente de ter ou não realizado a Avaliação de Desempenho, está declarado estável no serviço público”.
Prevista no artigo 20, da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, a avaliação de desempenho é o meio pelo qual o servidor em estágio probatório, se aprovado, passa a ter estabilidade na função pública.
A regulamentação das avaliações de desempenho era uma cobrança insistente do SISEPE-TO desde 2014. Durante as reuniões com o Governo, o Sindicato exigiu que todos os servidores em estágio probatório que tivessem cumprido os três anos de serviço público fossem considerados estáveis, independente de terem realizado ou não a avaliação. “Nossa posição foi essa porque a culpa da falta de realização das avaliações não foi do servidor; quem deixou de avaliar foi o próprio Governo. Muitas reuniões ocorreram com a SECAD e depois com a Casa Civil em busca de solução. Finalmente, o decreto foi publicado e a situação então é regularizada”, pontuou o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
O decreto regulamentou também que os servidores que ingressaram no serviço público há menos de dois anos sejam submetidos a três etapas de avaliação. Aqueles que ingressaram no serviço público há mais de um e há menos de dois anos, serão submetidos a duas avaliações e, para a última etapa aqueles que ingressaram no serviço público há mais de dois anos.
BREVE HISTÓRICO
No dia 10 de novembro de 2014, o SISEPE-TO encaminhou ofício ao ex-secretário da Administração, Lucio Mascarenhas, cobrando a realização de Avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório, visto que os servidores empossados no concurso de 2012, já deveriam ter passado por três avaliações.
Também no dia 4 de fevereiro de 2015, o SISEPE-TO encaminhou ofício ao secretário da Administração, Geferson Barros solicitando a imediata realização da avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório. Outra cobrança à Secretaria da Administração foi feita no dia 9 de abril de 2015, através do Ofício nº 356/2015.
Além das solicitações por meio de ofícios, o SISEPE-TO também realizou diversas reuniões com a SECAD e com a Casa Civil em busca de atender a reivindicação dos servidores. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO, Antonio da Luz)
