O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) protocolou nesta terça-feira, 3, ofícios no gabinete do secretário do Planejamento, David Torres, cobrando direitos dos servidores públicos estaduais que devem ser incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018.

Foram três ofícios protocolados. O objetivo é que o Executivo tome as providências com antecedência, prevendo o pagamento de direitos adquiridos dos servidores no orçamento para o ano de 2018.

Data-base e 25%

O ofício Nº 519/2017 trata da previsão da data-base 2018 e da implementação dos 25%. No documento o SISEPE-TO solicita a inclusão da Revisão Geral Anual do ano de 2018 na LOA, garantindo assim o direito dos servidores públicos do Quadro Geral, Adapec, Ruraltins, Naturatins e Administrativo Fazendário à concessão da data-base 2018 em virtude da previsão orçamentária.

A data-base é um direito previsto na Constituição Federal e no Estatuto do Servidor (Lei nº 1.818/2007.)

No mesmo ofício o SISEPE-TO requer a inclusão na LOA para o ano de 2018 da previsão do reajuste dos 25% aos servidores públicos do Quadro Geral, Adapec, Ruraltins, Naturatins e Administrativo Fazendário, em cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restabeleceu o direito ao reajuste dos 25% aos servidores.

Diárias

Em outra demanda (Ofício Nº506/2017) o SISEPE-TO solicita a correção dos valores das diárias dos servidores no percentual de 54,51%. O valor foi obtido em um levantamento que considerou o percentual acumulado do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) entre novembro de 2008 – data da última correção nos valores das diárias –  e agosto de 2017.

A revisão das diárias já foi razão de cobranças feitas anteriormente pelo SISEPE-TO, mas que não receberam atenção por parte do governo (vide o Ofício Nº 145/2017 do dia 8 de março de 2017.)

No mês de junho o governo publicou o Decreto nº 5.655 que alterou o valor das diárias priorizando apenas o alto escalão do governo, ignorando a demanda dos servidores e mantendo os mesmos valores aplicados desde novembro de 2008.

Por esta razão o SISEPE-TO considera imprescindível a necessidade de correção nos valores das diárias, especialmente os motoristas, que têm recebido diárias inferiores aos colegas em viagem por seus respectivos órgãos.

Além das razões já expostas, o SISEPE-TO identificou também que há uma enorme disparidade entre os valores das diárias adotados nos diversos órgãos do estado, tais como Tribunal de contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Assembleia Legislativa, que possuem valores acima dos praticados pelo Poder Executivo. A média de diferença é de R$ 201,56. Enquanto um servidor do Poder Executivo recebe R$ 112,5 em viagem ao interior do estado, um servidor do Tribunal de Justiça recebe R$ 256,22 pela mesma viagem.

O SISEPE-TO providenciou a minuta de alteração do Decreto nº 5.655, efetuando a revisão das diárias pagas aos servidores,  aplicando o índice de 54,51%.

Produtividade

Já no ofício Nº 520/2017 o SISEPE-TO solicita que seja enviado Projeto de lei à Assembleia Legislativa com vistas a instituir Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativa (PDAA) aos servidores do Quadro Geral lotados e em exercício nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; aos servidores da carreira de defesa agropecuária lotados e em exercício na Adapec; da carreira de Extensão Rural lotados e em exercício no Ruraltins; da carreira do Meio Ambiente lotados e em exercício no Naturatins; e também os servidores ativos, lotados e em exercício do Quadro Técnico-Administrativo da Unitins.

A implantação do PDAA consiste na concessão de um incentivo funcional aos servidores, desprovido de característica salarial, com valor mensal estabelecido em regulamento e decorre do cumprimento de metas e do esforço progressivo de alcançar maiores e melhores níveis de produtividade e eficiência em seu desempenho profissional individual, tendo como finalidade incentivar o aumento da produtividade no desempenho dos serviços públicos ofertados aos cidadãos pelos servidores públicos.

No pedido o SISEPE-TO ressalta que a produtividade por desempenho foi concedida e está sendo paga a servidores de outros quadros, como, Administrativos lotados na Sefaz e auditores fiscais da Receita Estadual; servidores lotados no É Pra Já; e delegados de Polícia civil.

Juntamente com o ofício o SISEPE-TO encaminhou a minuta do Projeto de Lei para implantação do PDAA aos servidores.