O Movimento de União dos Servidores Civis e Militares do Tocantins (MUSME,) do qual faz parte o SISEPE-TO, quer se reunir com todos os membros do Grupo Gestor do Estado para cobrar o envio do Projeto de Lei da data-base 2017 à Assembleia Legislativa. O pedido foi feito através de ofício direcionado ao Secretário da Administração, Geferson Barros (OFÍCIO MUSME Nº 002/2017.)
No pedido as entidades classistas que compõem o MUSME requerem reunião em regime de urgência com todos os membros do Grupo Gestor de Controle e Eficiência do Gasto Público para tratar do envio do projeto de lei da data-base 2017 à Assembleia Legislativa.
Mesmo após vários e reiterados pedidos feitos pelos sindicatos, o Governador Marcelo Miranda deixou de encaminhar para a Assembleia Legislativa o projeto de lei contendo o índice de 3,9870%, acumulado dos últimos 12 meses, segundo o INPC, para aplicar a revisão geral dos servidores.
A data-base é um direito dos servidores públicos garantido na Constituição Federal e ainda na Constituição Estadual e no Estatuto do Servidor. Além disso, a Lei Estadual nº 2.708, de 25 de abril de 2013, define o Índice Nacional de Preços ao Consumidor como índice de correção adotado pelo governo para conceder a data-base.
Mandado de Injunção
Diante da omissão do Estado, o SISEPE-TO ingressou com um Mandado de Injunção no Tribunal de Justiça (nº 0013125-18.2017.827.0000) cobrando a implementação da data-base.
O processo já recebeu parecer favorável do Ministério Público Estadual, que ressaltou que a revisão geral anual não é um mero reajuste, mas a reposição das perdas salariais dos servidores públicos causadas pela inflação. Constituindo uma garantia constitucional do funcionalismo público, tendo a Administração Pública, não a faculdade, mas o dever de, ao menos uma vez ao ano, editar lei que disponha sobre a reposição do poder aquisitivo da remuneração ou subsídio dos servidores.
Mesmo diante da obrigação legal, o governo do Estado ainda não enviou o projeto de lei da data-base 2017 à Assembleia Legislativa. Por esta razão é que os sindicatos do MUSME requerem reunião em caráter de urgência com o Grupo Gestor.
“Queremos que os membros do Grupo Gestor nos receba para dar uma posição aos servidores sobre a data-base 2017. Afinal o Estado não pode se recusar a editar a lei, já que é uma obrigação. Queremos que isso aconteça ainda este ano.” Declarou o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
Confira o ofício anexo.
