O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) protocolou nesta quinta-feira, 27, quatro mandados de segurança coletivos cobrando a concessão de progressões horizontais e verticais dos servidores públicos sindicalizados dos quadros Geral, Técnico-administrativo da SEFAZ, Ruraltins e Adapec. Na demanda protocolada no Tribunal de Justiça do Tocantins, o SISEPE-TO cobra a concessão dos efeitos financeiros e também o pagamento de retroativos, exclusivamente a seus sindicalizados.
Os mandados de segurança coletivos pedem a implementação das progressões conforme os atos publicados pela Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional (CGEF) publicados no Diário Oficial do dia 8 de julho de 2016. Os atos Nº 002 e Nº 003 declararam aptos à evolução funcional os servidores constantes em seus anexos, que cumpriram os requisitos exigidos.
Após a publicação dos atos administrativos tornando os servidores aptos, deveria ter sido publicado outro ato, através de portaria do Secretário da Administração, concedendo a evolução funcional a cada um, “movimentando o servidor para a referência imediatamente seguinte, no caso de evolução funcional horizontal, e do padrão, se tratando de evolução funcional vertical.”
Entretanto, até o momento o Estado não publicou os atos efetivando a evolução funcional dos servidores sindicalizados, causando-lhes prejuízos financeiros e também na carreira. Após realizar reuniões e enviar ofícios cobrando a implementação sem obter respostas, restou ao SISEPE-TO recorrer à justiça.
Os servidores públicos sindicalizados representados na ação do SISEPE-TO conquistaram o direito às progressões após cumprirem os requisitos exigidos em lei para evolução funcional. Quais sejam as leis Nº 2.669 de 19 de dezembro de 2012 do Quadro Geral; Nº 2.890, de 07 de julho de 2014 do quadro Técnico-administrativo da SEFAZ; Nº 2.805, de 12 de dezembro de 2013 do quadro da ADAPEC; e Nº 2.806, de 12 de dezembro de 2013 do quadro do RURALTINS.
Tal direito foi devidamente reconhecido pela própria Administração Pública Estadual ao publicar os atos Nº 002 e Nº 003 através da CGEF no Diário Oficial do Estado.
Na ação o SISEPE-TO destaca que os sindicalizados estão sofrendo graves prejuízos à carreira e também financeiros, já que, ao negligenciar as progressões às quais os servidores têm direito, o Estado deixa de implementar um acréscimo na remuneração que é a base do sustento da família do servidor.
“Nossos sindicalizados cumpriram devidamente todos os requisitos legais para a concessão das progressões. Os nomes foram até mesmo divulgados pela Comissão de Enquadramento. Portanto, não é uma opção do Estado pagar ou não as progressões. Elas já deveriam ter sido implementadas. Não vamos tolerar a inércia do Governo que tenta a todo custo ignorar o servidor público. Nós não vamos esquecer nossos direitos e vamos cobrá-los até que todos sejam cumpridos.” Declara o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
