O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) protocolou nesta quinta-feira, 17, três mandados de segurança coletivos cobrando a concessão das progressões horizontais dos servidores públicos sindicalizados dos quadros Geral, Ruraltins e Adapec. Na demanda apresentada ao Tribunal de Justiça do Tocantins, o SISEPE-TO cobra a concessão dos efeitos financeiros e também o pagamento de retroativos, exclusivamente a seus sindicalizados.
Os servidores representados na ação estão vinculados aos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração de cada quadro, que são regulamentados pelas leis nº 2.669, de 19 de dezembro de 2012 (Quadro Geral;) nº 2.805, de 12 de dezembro de 2013 (Adapec;) e nº 2.806, de 12 de dezembro de 2013 (Ruraltins.) Estas leis prevêem a evolução funcional horizontal e vertical de cada categoria.
Os nomes dos servidores aptos à evolução foram publicados pela Secretaria da Administração após os mesmos terem cumprido todos os requisitos para progressão funcional.
No caso dos servidores do Quadro Geral foram publicadas as portarias: Nº 1.038, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014 (Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4.234, de 14 de outubro de 2014;)Nº 1192, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014 (Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4.267, de 28 de novembro de 2014;) PORTARIA Nº 1349, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014(Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4.273, de 08 de dezembro de 2014;) PORTARIA Nº 1421, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014(Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4.283, de 19 de dezembro de 2014;) PORTARIA Nº 1448, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014(Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4.285, de 23 de dezembro de 2014;) e PORTARIA Nº 1449, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014(Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4.285, de 23 de dezembro de 2014.)
Os servidores aptos da Adapec tiveram os nomes publicados pela SECAD em duas portarias: PORTARIA CONJUNTA Nº 60, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014 (Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4.232, de 10 de outubro de 2014;) e PORTARIA Nº 1465, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 (Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4.287, de 30 de dezembro de 2014.)
No caso dos servidores aptos do Ruraltins os nomes foram publicados na portaria Nº 61, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014 (Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4.232, de 10 de outubro de 2014.
Entretanto, ao invés de conceder os efeitos financeiros das progressões horizontais, o Governo do Estado anulou indevidamente as portarias por meio de decretos, alegando falta de previsão orçamentária e indisponibilidade financeira para aumento de despesa permanente com pessoal.
O próprio decreto do governo não diz de forma alguma que os servidores que tiveram os nomes publicados nos atos da Secad teriam deixado de cumprir os requisitos necessários para a evolução funcional, ou que os direitos dos mesmos seriam indevidos.
Entretanto, até o momento o Estado não publicou os atos efetivando a evolução funcional dos servidores sindicalizados, causando-lhes prejuízos financeiros e também na carreira.
O SISEPE-TO alerta que o cumprimento das progressões não é uma escolha do Governo, mas sim uma obrigação imposta por lei ao Estado, tendo o servidor por sua vez cumprido os requisitos exigidos para tal.
Na ação o SISEPE-TO destaca que os sindicalizados estão sofrendo graves prejuízos à carreira e também financeiros, já que, ao negligenciar as progressões às quais os servidores têm direito, o Estado deixa de implementar um acréscimo na remuneração que é a base do sustento da família do servidor.
“Nossos sindicalizados cumpriram devidamente todos os requisitos legais para a concessão das progressões. Os nomes foram até mesmo divulgados pela Comissão de Enquadramento. Portanto, não é uma opção do Estado pagar ou não as progressões. Elas já deveriam ter sido implementadas. Não vamos tolerar a inércia do Governo que tenta a todo custo ignorar o servidor público. Nós não vamos esquecer nossos direitos e vamos cobrá-los até que todos sejam cumpridos.” Declara o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
