Entidades sindicais que representam os interesses dos servidores públicos estaduais filiadas à Nova Central Sindical de Trabalhadores no Tocantins (NCST-TO,) estiveram reunidas na manhã desta sexta-feira, 29 com o Subprocurador-Geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, que substitui o Procurador-Geral, Clenan Renault de Melo no Ministério Público Estadual.
O SISEPE-TO esteve representado na reunião pelo presidente Cleiton Pinheiro, que também preside a NCST-TO. Também estiveram presentes o presidente do SINSTEC e 2º vice-presidente da NCST-TO, Paulo Henrique Guimarães e Silva; diretor de relações intersindicais do SINDARE e diretor de assuntos parlamentares e organização política da NCST-TO, Artur Alcides de Souza Barros; presidente do SINDEFESA e diretor de assuntos relacionados aos trabalhadores rurais, Luciano Adão Alves Gondim; e o presidente do SINPOL e diretor de assuntos relacionados à segurança pública da NCST-TO, Ubiratan Rebello do Nascimento.
Na reunião os sindicalistas entregaram ao Subprocurador- Geral de Justiça um ofício no qual as entidades solicitam ao Ministério Público Estadual intervenção junto ao chefe do Poder Executivo Estadual, Governador Marcelo Miranda, para que o mesmo possa adequar o Projeto de Lei Nº 40 de 12 de setembro de 2017, que trata do parcelamento e reparcelamento de dívidas do Executivo com o IGEPREV.
No PL 40 remetido à Assembleia Legislativa o governador pedia autorização para parcelar os débitos em 200 vezes e para reparcelar valores já acordados nos anos de 2014, 2015 e 2016. Entretanto o PL não passou pelo crivo do Conselho de Administração do instituto antes de ser enviado à AL, o que é uma obrigação legal sempre que se trata de qualquer projeto de lei referente às finanças do IGEPREV, conforme prevê a Lei Nº 1940/2008.
Ainda assim, no último dia 26 de setembro, durante a 119ª reunião ordinária do Conselho de Administração, foi aprovado o parcelamento de R$ 239 milhões em 60 vezes, diferentemente do que pleiteava o projeto de lei enviado à AL.
Por causa do vício de procedimento os sindicatos pedem a intervenção do MPE, para que o Executivo envie à AL projeto de lei substitutivo, desconsiderando o PL anterior e excluindo do pleito os reparcelamentos de anos anteriores.
O Subprocurador-Geral de Justiça, José Omar, prometeu analisar o conteúdo do ofício com atenção e tomar as medidas que forem possíveis para atender ao pedido das entidades sindicais.
Confira o ofício anexo.
