A recomendação feita pelo Ministério Público Estadual (MPE) através do Procurador-geral de Justiça, Clenan Renault de Melo Pereira, ao governador Marcelo Miranda para que o Estado se adeque à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é a mesma cobrança que o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) tem feito ao governo do estado há muito tempo; a redução no número de contratos temporários e o fim do cabide de empregos no Executivo Estadual para garantir os direitos dos servidores, como as progressões e a data-base.
O SISEPE-TO tem denunciado há muito tempo que o governo do estado tem usado as contratações como troca de favores políticos. Muitos desses contratos são indicações políticas e o governo tem criado cargos que não existem na estrutura da administração pública estadual para empregar estes indicados.
Segundo o MPE o relatório da gestão fiscal de setembro de 2016 a agosto de 2017 consta que os limites foram ultrapassados e a lei não está sendo cumprida.
O Estado mantém atualmente mais de 19 mil contratos temporários. O que faz o governo ultrapassar os 49% da Receita Corrente Líquida com gastos com pessoal não são os direitos dos servidores, mas sim o inchaço da folha provocado pelas contratações por indicações políticas.
Prova disto é que desde que Marcelo Miranda assumiu o governo não tem implementado nenhum direito adquirido dos servidores. As parcelas do Plansaúde, empréstimos consignados e Igeprev são descontados todos os meses do contracheque, mas não são repassadas às instituições. Logo, não é o servidor efetivo que está fazendo o governo exceder os gastos com pessoal, mas sim as contratações por favores políticos, as comissões e privilégios oferecidos a aliados do governo.
Portanto, o SISEPE-TO parabeniza o MInistério Público pela fiscalização exercida sobre o Poder Executivo e apoia a recomendação do órgão para que o governador Marcelo Miranda feche a torneira e acabe com a distribuição de cargos que extrapolam a folha de pagamento e prejudicam os servidores públicos efetivos. Somente com a pressão dos órgãos de fiscalização e do sindicato será possível forçar o governo a fazer os cortes necessários e cumprir a lei.
