O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) alerta sobre ações de advogados que têm abordado os servidores públicos nos locais de trabalho vendendo falsas promessas sobre ações judiciais para antecipar o pagamento dos 25%, débitos da conversão da URV – referente a 1994 –, concessões de progressões e data-base. O SISEPE-TO esclarece que todos os direitos dos servidores públicos não implementados pelo governo do Estado já são objeto de ações judiciais para garantir suas efetivações.
Vários servidores ligaram e estiveram na sede do SISEPE-TO relatando que foram abordados por advogados nos últimos dias querendo que eles os contratassem, mediante pagamento de honorários advocatícios, para ingressar com ações para garantir o pagamento de benefícios em atrasos. Pelos relatos, esses profissionais estão em busca de clientes, utilizando de assuntos tão importantes - os direitos dos servidores - como um balcão de negócios. Mas, os sindicalizados ao SISEPE-TO já estão representados em ações judiciais, que estão em tramitação.
25%
Concedido em novembro de 2007 e revogado no mês seguinte pelo governo do Estado, com vigência a partir de janeiro de 2008, o aumento salarial de 25% aos servidores do Quadro Geral conta com o Mandado de Segurança nº 500024-38.2008.827.0000, ingressado em janeiro de 2008, em tramitação no Tribunal de Justiça do Tocantins. No ano passado, logo após a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a revogação do aumento salarial, o SISEPE-TO juntou a decisão ao processo com o objetivo de que o Tribunal de Justiça dê celeridade ao julgamento, pois aguardava essa decisão do STF sobre o caso.
O SISEPE-TO também elaborou uma cartilha para esclarecer os servidores sobre os 25%. A publicação traz um histórico detalhado da concessão do direito desde o ano de 2007 até a situação atual, além de tabelas que mostram como ficará o vencimento dos servidores do Quadro Geral, da Adapec, do Naturatins, do Ruraltins e do Administrativo Fazendário com a aplicação dos 25%. O material foi distribuído pelo SISEPE-TO no ano passado aos servidores públicos, tanto em Palmas, como também nos demais municípios do Tocantins.
URV
Na conversão do Cruzeiro Real para Unidades Real de Valor (URV) em 1994 os servidores públicos tiveram um prejuízo. Por isso, em 2008 o SISEPE-TO ingressou com uma ação judicial solicitando a incorporação de 11,98% aos vencimentos, proventos e subsídios dos servidores mais o pagamento do retroativo a 1994. Em 2013, uma decisão do STF, sobre uma ação de uma servidora pública do governo do Rio Grande do Norte, estabeleceu que a correção deveria ter seguido a Lei federal nº 8.880/1994, o que não foi adotado no Tocantins, reforçando a demanda judicial do SISEPE-TO. A ação do SISEPE-TO está tramitando agora no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Data-base
Em relação à revisão anual, a data-base, o SISEPE-TO ingressou com a ação nº 0019988-82.2016.827.2729 no Tribunal de Justiça referente ao retroativo de 2015 e o Mandado de Injunção nº 0018797-41.2016.827.0000 em relação ao retroativo de 2016. Já a concessão da data-base 2017, bem como os retroativos, o SISEPE-TO protocolou na Justiça o Mandado de Injunção nº 0013125-18.2017.827.0000, que já conta com parecer favorável do Ministério Público Estadual (MPE).
O MPE manifestou favorável a data-base 2017, destacando que a revisão geral anual é uma garantia constitucional do funcionalismo público. “Tendo a administração pública não a faculdade, mas o dever de, ao menos uma vez ao ano, editar lei que disponha sobre a reposição do poder aquisitivo da remuneração ou subsídio dos servidores”, diz trecho do documento do MPE.
Progressões
Os retroativos das progressões concedidas em 2014 e 2015 são objetos de demanda judicial do SISEPE-TO na Justiça, a ação nº 0024014-89.2017.827.2729. O SISEPE-TO também ingressou na Justiça – sendo mais de 15 ações – cobrando a implementação das progressões dos anos de 2016 e 2017.
Qualquer advogado que não seja o enviado pelo SISEPE-TO está vendendo uma fantasia e agindo de má fé com o servidor público. Caso seja abordado por algum advogado ou tenha alguma dúvida basta ligar para o SISEPE-TO no (63) 3215-2148 ou procurar uma de suas unidades. Mais informações você encontra no site sisepe-to.org.br .
