Os sindicatos e associações de militares, que representam os servidores públicos do governo do Tocantins, protocolaram dois ofícios, nesta terça-feira, 14, ao governador Mauro Carlesse e ao secretário estadual da Administração, Edson Cabral, cobrando a implementação da Data-base 2019, com índice de correção de 5,0747% - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) -. Nos documentos, os líderes requerem a implementação da revisão geral anual ainda este mês, conforme a Lei nº 2.708/2013, que fixa o dia 1º de maio de cada ano para que seja feita a correção da inflação.
Os sindicatos destacam nos ofícios que as constituições Federal e Estadual garantem a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, como também, a Lei 1.818/2007, o Estatuto do Servidor Público. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, aprovada em novembro do ano passado, assegura a data-base sobre a remuneração e subsídio dos servidores públicos, cumprindo o que determina a Constituição Federal.
O governador Carlesse ainda assegura, por meio da Lei 3.462/2019, conversão da Medida Provisória nº 2, que trata da suspensão dos reajustes e progressões, que a data-base será implementada. “Os servidores públicos, diante de tantos ataques aos seus direitos garantidos em leis, esperam que no mínimo a data-base seja respeitada. Por isso, requeremos que a gestão estadual adote, em caráter de urgência, os atos necessários para implementação de forma integral da data-base na folha de maio, que será paga em junho”, ressalta o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
Assinam os ofícios os seguintes sindicatos e associações de militares:
- Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO)
- Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Tocantins (SINTRAS-TO)
- Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (SINTET)
- Sindicato dos Profissionais da Enfermagem no Estado do Tocantins (SEET)
- Sindicato dos Cirurgiões Dentistas no Estado do Tocantins (SICIDETO)
- Sindicato de Peritos Oficiais no Estado do Tocantins (SINDIPERITO)
- Sindicato dos Profissionais de Educação Física do Tocantins (SINPEF-TO)
- Associação dos Oficiais Militares do Estado do Tocantins (AOMETO)
- Associação dos Praças Militares do Estado do Tocantins (APRA-TO)
- Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins (SINDIFATO)
- Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiro Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO)
- Associação dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (ABM-TO)
- Sindicato dos Policiais Civis no Estado do Tocantins (SINPOL)
- Sindicato dos Enfermeiros no Estado do Tocantins (SETO)
- Federação das Associações de Praças Militares do Estado do Tocantins (FASPRA-TO)
