O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) protocolou na tarde desta sexta-feira, 3, o Ofício nº 69 que requer ao secretário estadual de Administração, Edson Cabral, que seja adotada as medidas para regularizar os pagamentos dos salários, por meio de uma folha de pagamento suplementar em um prazo de cinco dias, aos fiscais e inspetores do Naturatins. O SISEPE-TO teve notícias por meio dos seus sindicalizados que a administração pública estadual reconheceu a prática de grave equívoco quando interpretou de forma errônea a decisão do Tribunal de Justiça referente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 0011787-14.2014.8.27.0000, que declarou inconstitucional os incisos I e II da Lei Estadual n° 2.807/2013, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Naturatins. O governo estadual retornou servidores do Naturatins para o Quadro Geral, antes enquadrados nos cargos de inspetor de Recursos Naturais e fiscal Ambiental. A gestão estadual ao adotar tal medida retirou, de forma indevida, os enquadramentos funcionais – progressão horizontal e vertical – desses servidores, retornado eles ao nível e referência da carreira pública que existia em 19 de dezembro de 2012. Em consequência dos atos do governo estadual, inspetores e fiscais do Naturatins receberam o salário em maio, referente a abril, com um valor menor, em razão das progressões terem sido retiradas. “O SISEPE-TO está analisando as repercussões da ADI e adotará as medidas necessárias para assegurar os direitos dos seus sindicalizados”, frisa o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
