O SISEPE-TO está acompanhando a tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para 2021 na Assembleia Legislativa, que prevê as regras para a Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano. O artigo 43 do projeto da LDO 2021, Parágrafo 1º, estabelece que o orçamento do próximo ano reservará recursos para concessão da revisão geral anual salarial. Delimitado ao teto estabelecido no artigo 20, inciso II, alínea C, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os recursos serão reservados desde que não ultrapasse o teto de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesa de pessoal. E há duas semanas o governo divulgou que índice da LRF com pessoal fechou o segundo quadrimestre deste ano em 42,14%. O projeto da LDO 2021 define a reserva financeira para as seguintes despesas: inadimplência do pagamento da data-base de outros anos; pagamento da data-base de 2021; suprir despesas com progressão e promoção de servidores previstas em planos de cargos e salários; atualizar os subsídios do governador, vice-governador e dos secretários estaduais; e realização das fases finais de concursos. O projeto da LDO 2021 está na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, tendo como relator o deputado estadual Issam Saado (PV), que está analisando as 87 emendas encaminhadas pelos deputados estaduais, com prazo final para entrega do relatório em 27 de outubro. “O projeto da LDO 2021, diferente da matéria enviada no ano passado, está em acordo com a legislação, em destaque a LRF. Por isso, o SISEPE-TO não solicitou nenhuma alteração este ano. Agora esperamos que a matéria seja aprovada e o Executivo siga as diretrizes na elaboração da LOA 2021”, pondera o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro. Confira o projeto da LDO 2021 AQUI. 13 de Novembro de 2024 às 15:18
