Secretaria de Previdência rejeita parcelamento da dívida do governo do TO com Igeprev

Apesar do governo do Estado ter divulgado no último dia 26 que havia celebrado acordos de parcelamento para pagar a dívida com o o Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev),os termos ainda dependiam da aprovação doMinistério da Economia, através da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,quenegou os pedidos de parcelamento do governador Mauro Carlesse.A dívidatem origem no não repasse das contribuições previdenciáriasao Igeprev. Conforme o Cadprev,da Secretaria de Previdência,que monitora os dados dos RegimesPrópriosde Previdência Social (RPPS),os acordos 488/2020 e 489/2020 não foram aceitos. “Ainda não temos o motivo da negativa do parcelamento, mas em novembro de 2019, quando a autorização de parcelamento foi enviada à Assembleia Legislativaatravés da Medida Provisória n° 19, o SISEPE-TOoficiou o governador Carlesse e os deputados estaduais para que fizessem a correçãona MP, pois estava em desacordo com a legislação”, ressalta o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.OSISEPE-TOdestacou na época que não poderia ser adotadoo parcelamento em 200 prestações para todo o débito previdenciário. O SISEPE-TOdetalhouao Executivo e deputados estaduais, por meio de ofícios, que as portarias nº 402 do Ministério da Previdência Social, de 10 de dezembro de 2008, e nº 333 do Ministério da Fazenda, de 11 de julho de 2017, definem que poderão ser parcelados e reparcelados,em até 200 parcelas,débitos relativos a competências até março de 2017. Logo, o maior montante em atraso poderiaser parcelado em apenas 60 meses. Parcelamento No acordo 488/2020, o governo do Estado estabelece 200 parcelas para quitar um débito de R$ 882,9 milhões. E no acordo 489/2020, 200 parcelas para pagar o débito de R$ 163,6 milhões. Os débitos são referentes ao período de setembro de 2017 a agosto de 2020. “O SISEPE-TO tem oficiado e até ingressado com ações judiciais para garantir que o governador Mauro Carlesse cumpra as legislações federal e estadual quanto a previdência dos servidores públicos. Também tem denunciado a má gestão do regime previdenciário e do Igeprev aos deputados estaduais e órgãos de controle – Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) e do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) -, porém as medidas cabíveis não são adotadas e os servidores públicos seguem sendo penalizados, podendo ter suas aposentadorias e a pensões para seus familiares não pagas”, finaliza Cleiton Pinheiro.