Em audiência pública para debater a Medida Provisória n° 19, que aumentou a contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais de 11% para 14%, o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro, destacou que a MP não é o mecanismo correto para ser utilizado, pois a Constituição Federal define que matérias que tratam de previdência devem ser editadas por meio de lei complementar e medida provisória trata de lei ordinária. A audiência foi realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor e Serviço Público da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira, pela manhã, 16.
“Sobre a alíquota de 14%, infelizmente o Congresso Nacional alterou aConstituição Federalinstituiu esse percentual, mas temos que aplicar a progressividade e garantir que quem recebe menos pague menos. Quero propor que seja dado um prazo de 180 dias para o governo do Estado apresentar um projeto de lei complementar, assim cumprindo a legislação. E dentro desse período, o Igeprev sentará com os representantes dos servidores públicos e, com base em um estudo atuarial, debateremos sobre a progressividade da alíquota. Queremos apenas que a Constituição Federal seja cumprida”, frisa Cleiton Pinheiro.
O presidente do SISEPE-TO ainda destacou que o governo do Estado continua sem fazer os repasses regulares das contribuições previdenciárias, está com um parcelamento irregular de um montante de mais de R$ 1 bilhãoe não cumpre a legislação, sendo necessário ingresso de ação judicial para que os conselhos – deliberativo e fiscal – fossem compostos.Cleiton Pinheiro ainda ressaltou que a saúde do Igeprev também depende do ingresso de novos segurados, ou seja, da realização de concurso público.
O SISEPE-TO segue mobilizado na Assembleia Legislativa, acompanhado a tramitação da matéria, mas o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado estadual Elenil da Penha, frisou durante a audiência que a Casa de Leis quer aprovar a MP 19 ainda nesta quarta-feira, na comissão e no plenário, pois a previsão é que o recesso do Legislativo estadual comece amanhã, 17.
Participaram da audiência representando os servidores:
Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins – SISEPE-TO
Cleiton Pinheiro
Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins – SINDIFATO
Renato Melo
Sindicato dos Enfermeiros no Estado do Tocantins – SETO
Neusa Bernardes
Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins – SINDARE
Jorge Couto
Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – SINSTEC
Seledônio Lima Júnior
Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins – SINPOL
Suzi Francisca da Silva
Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Tocantins – SINTRAS
*Manoel Miranda*
Sindicato dos Cirurgiões Dentistas do Estado do Tocantins – SICIDETO
*Giancarlo Quagliarello*
Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins – SINTET
*José Roque Santiago*
Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins - ADPETO
*Guilherme Vilela Ivo Dias*
Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Tocantins - SINDILEGIS
*Adilson Domingos*
