Em Ação de Obrigação de Fazer, o SISEPE-TO garante duas progressões verticais e uma horizontal para sindicalizado, ou seja, estava no nível II e referência K, devendo ser reenquadrado para o nível IV e referência L, conforme estabelece a Lei 2.669/2012. "Infelizmente o governo do Estado não tem cumprido a legislação e o direito do servidor só é possível de ser garantido por meio de ação judicial. É um desgaste para o servidor, que precisa aguardar mais um período até o trânsito em julgado do seu processo e ter o seu direito garantido", ressalta o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
O governo do Estado também foi condenado a pagar os retroativos dessas progressões no período de janeiro de 2015 a janeiro de 2019, bem como os reflexos em seu 13º Salário e indenização de férias. O valor apurado deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e juros de mora.
A sentença relata que o governo do Estado justificou o não pagamento em razão de deficiência financeira, citando a Lei 3.462/2019, que suspendeu as progressões por 24 meses. Contudo, o direito do sindicalizado é anterior a suspensão, sendo a primeira progressão vertical reconhecida em janeiro de 2015, a horizontal em janeiro de 2017 e a vertical em janeiro de 2019. O Judiciário entendeu que o servidor possui o direito a progressão antes da vigência da lei que suspendeu as progressões.
O SISEPE-TO orienta que os servidores públicos procurem o sindicato para saber dos seus direitos. E, em razão desse período de pandemia do novo coronavírus - Covid-19 -, os sindicalizados podem entrar em contato com o SISEPE-TO por meio do WhatsApp 63 99239-4990. Ou pelos e-mails e telefones abaixo:
SISEPE-TO Palmas: atendimento@sisepe-to.org.br
Cleiton Pinheiro (Presidente): presidencia@sisepe-to.org.br / 63 98404-5242
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Rorilândio Santos (Diretor Regional): delegaciadepalmas@sisepe-to.org.br / 63 98454-0274
Clayrton Cleiber (Diretor Jurídico): diretoriajuridica@sisepe-to.org.br / 63 98407-3636
Marinho Valença (Secretário-geral): diretoriageral@sisepe-to.org.br / 63 98409-4443
Edvan Gomes (Diretor Administrativo): diretoriaadministrativa@sisepe-to.org.br / 63 98430-0549
Antônio Chaves (Diretor Financeiro): diretoriafinanceira@sisepe-to.org.br / 63 99215-9742
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Osamar Fernandes (Diretor Regional): 63 99235-7100
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Vanúsia Carneiro (Diretora Regional): 63 99971-4038
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João Gualberto Lima (Diretor Regional): 63 99253-1003
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Alisson Rolim (Diretor Regional): 63 99284-6354
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Romilson Costa (Diretor Regional): 63 99237-9267
