O governo do Estado deixou de repassar ao SISEPE-TO R$ 208.571, 16 de mensalidade descontada dos servidores públicos sindicalizados relativo até o mês de março de 2020. Esses valores deveriam ter sido repassado até o dia 14 de abril, sendo que o Executivo já foi notificado duas vezes em razão do atraso de mensalidades. Confira a notificação na íntegra aqui. A única fonte de renda para a subsistência do SISEPE-TO são as mensalidades pagas pelos servidores públicos sindicalizados, que contribuem com 1% da base previdenciária da sua remuneração. E o governo ao deixar de fazer o repasse está retendo parte do salário do servidor, que configura improbidade administrativa e crime de apropriação indébita. Não se trata de recurso da gestão, mas sim do salário do servidor. Por telefone, em contato à Diretoria Financeira do SISEPE-TO, foi informada que está desautorizado o pagamento de todos os valores consignados em folha de pagamento em razão da pandemia do Covid-19, inclusive os repasses às entidades sindicais. Sem os repasses, os servidores públicos podem ser penalizados, pois o SISEPE-TO não poderá manter os serviços de atendimento aos sindicalizados, como a assessoria jurídica, hoje com milhares de processos judiciais em curso ou outros para serem ingressados. Também é preciso destacar que o SISEPE-TO conta com uma equipe de colaboradores, fornecedores e prestadores de serviços contratados para manter os serviços de atendimento aos sindicalizados, sem o repasse das mensalidades por parte do governo do Estado, comprometerá o pagamento dessas pessoas e logo o orçamento familiar de diversas pessoas. Vale destacar que deixar de efetuar o repasse da mensalidade sindical não é um medida de combate ao avanço do contágio da pandemia do Covid-19, se trata de uma violação da presente norma jurídica. Nesse sentido, o SISEPE-TO notificou o governador Mauro Carlesse nesta sexta-feira, 24, para que efetue os repasses em atraso em um prazo de 24 horas.” “O governador Mauro Carlesse não tem cumprido os direitos previstos em leis dos servidores públicos, como também, não tem fornecido equipamentos de segurança em todos os órgãos, colocando a saúde de muitas pessoas em risco. O SISEPE-TO também tem cobrado a gestão para garantir todos esses direitos dos servidores que estão sendo violados, inclusive com ingresso de ações judiciais. O governo ao deixar de repassar a mensalidade retida do salário do servidor, de contribuição sindical, viola mais um direito do servidor e tenta fragilizar a luta sindical”, frisa o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.