Em ação civil, o SISEPE-TO aponta que a gestão estadual deixou de repassar, de 2014 a 2019, R$ 1,870 bilhão de contribuição previdenciária patronal na data estabelecida pela legislação. Desse montante, R$ 1,168 bilhão não foram parcelados, demonstrando que de setembro de 2017 a dezembro de 2019 o Instituto de Gestão Previdenciária no Tocantins (Igeprev) não recebeu os repasses da contribuição patronal. A petição do SISEPE-TO ainda destaca que R$ 171,5 milhões, retidos dos salários dos servidores públicos, não foram encaminhados pelo governo do Estado ao Igeprev. E, em relação aos nove parcelamentos firmados pelo governo do Estado com o Igeprev, foi possível apontar um prejuízo prévio de R$ 260 milhões, gastos com atualização, juros e multas em razão do não repasse no período correto. O SISEPE-TO requer a responsabilização de 12 pessoas, entre elas o governador Mauro Carlesse e os ex-governadores Marcelo Miranda e Sandoval Cardoso, para que façam o ressarcimento integral do dano patrimonial ao Igeprev e ao Estado do Tocantins, referente às atualizações dos atrasos por índice de correção, aos juros e às multas. Também solicita a condenação por improbidade administrativa, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais. Os demais citados são o secretário e ex-secretários da Secretaria Estadual da Fazenda e o presidente e os ex-presidentes do Igeprev. “Desde 2014, gestores estaduais estão descumprindo as Leis 1.940/2008 e 1.614/2005, além da prática reiterada de atos de improbidade administrativa, ao não fazerem o repasse das contribuições previdenciárias ao Igeprev, fazendo renegociações de parcelamento que geram multas, juros e atualizações que são pagos com recursos dos cofres públicos. E o mais grave, a prática de não fazer os repasses passou a ocorrer de forma sistemática”, detalha o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro. Patronal De setembro a dezembro de 2014, tendo como governador Sandoval Cardoso, o Igeprev deixou de receber R$ 95,6 milhões de contribuição patronal. Sob a responsabilidade do ex-governador Marcelo Miranda, de janeiro de 2015 a março de 2018, a contribuição patronal não repassada ao Igeprev somou R$ 889,2 milhões. Já o atual o governador Mauro Carlesse, desde que assumiu a gestão em abril de 2018, até dezembro de 2019, deixou de repassar de contribuição patronal de R$ 885,7 milhões. “Apesar das diversas notificações ao governo do Estado para que regularizasse a situação e as denúncias feitas aos órgãos de controle e imprensa, as leis continuam sendo descumpridas e ninguém é responsabilizado”, pondera Cleiton Pinheiro. Dos servidores A ação destaca que os R$ 171,5 milhões, descontados dos servidores públicos e não repassados ao Igeprev, configura crime de apropriação indébita previdenciária. Conforme os Relatórios de Irregularidades, emitido pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, emitidos em 15 de maio deste ano, de setembro a dezembro de 2017 foi descontado R$ 87,1 milhões, gestão do ex-governador Marcelo Miranda; de janeiro a março de 2018, R$ 23,6 milhões, gestão também de Marcelo; e de janeiro a dezembro de 2019, R$ 60,7 milhões, administração do governador Mauro Carlesse. “Vamos ressaltar novamente, são valores descontados do salário dos servidores públicos, mas não repassados ao Igeprev”, frisa Pinheiro. Parcelamentos E os atrasos são feitos e que medidas são adotadas para repor o dinheiro ao Igeprev? Após deixarem de fazer os repasses das contribuições previdenciárias patronal, o governador firma um termo de parcelamento para quitar o débito em 60 parcelas, porém com multa de 2%, cobrança de juros de mora de 1% por mês de atraso ou fração, e atualização pelo índice de correção praticado pelo RPPS, conforme estabelece a Lei 1.614/2005. “Ou seja, os gestores ao deixarem de repassar a contribuição ao Igeprev, importante para garantir o equilíbrio atuarial do RPPS, gera um custo aos cofres públicos e esse valor o SISEPE-TO requer ao Judiciário que seja ressarcido pelos responsáveis pelos atrasos nos repasses e parcelamento”, pontua Cleiton Pinheiro. Os nove parcelamentos, firmados de 2014 a 2017, somam um débito de R$ 730,1 milhões, mas acrescido de atualização, juros e multa chega-se ao valor consolidado de R$ 794,7 milhões, ainda tendo a atualização e juros mensais, gerando um custo ainda mais alto. Até dezembro de 2019, o governo do Estado já havia pagado R$ 720,3 milhões, sendo R$ 260,2 milhões de atualização, juros e multas. O custo mensal dos nove parcelamentos, em dezembro de 2019, ultrapassou R$ 22 milhões. “Estamos falando de recursos previstos no orçamento para a folha de pagamento, mas os recursos são desviados para destino desconhecido gerando um rombo ao Igeprev e um custo milionário aos cofres públicos. Esses recursos poderiam ser aplicados para garantir investimentos importantes ao Tocantins, assim como, pagar os débitos do Executivo com os servidores públicos”, ressalta o presidente do SISEPE-TO. Resumo Ação Civil Pública: 0021547-35.2020.8.27.2729 Réus: Mauro Carlesse - governador Sharlles Fernando Bezerra Lima – atual presidente do Igeprev Sandro Henrique Armando – atual secretário estadual da Fazenda e Planejamento Marcelo de Carvalho Miranda – ex-governador 2015 a 2018 Jacques Silva de Sousa – ex-presidente do Igeprev Paulo Afonso Teixeira – ex-secretário estadual da Fazenda Edson Ronaldo Nascimento – ex-secretário estadual da Fazenda Paulo Antenor de Oliveira – ex-secretário estadual da Fazenda Sandoval Lobo Cardoso – ex-governador 2014 Lúcio Mascarenhas Martins – ex-presidente do Igeprev Francisco Flavio Sales Barbosa – ex-secretário estadual da Fazenda Joaquim Parente Júnior – ex-secretário estadual da Fazenda Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas Magistrado: Roniclay Alves de Morais 13 de Novembro de 2024 às 15:18
