Uma das mudanças propostas pela Medida Provisória nº 6, que altera a estrutura do Instituto de Gestão Previdenciária no Tocantins (Igeprev), que é importante ser mantida é a criação do Comitê de Investimentos, que passa a integrar a estrutura técnico-administrativa, como também, a organização de quem pode e quem não pode integrar os conselhos de Administração e Fiscal, Diretoria Executiva e o Comitê de Investimentos. “O SISEPE-TO é favorável as alterações que já deveriam ter sido feitas anos atrás na lei 1,940/2008, mas outras mudanças visam apenas fragilizar a fiscalização e o controle por parte dos segurados, que são os servidores públicos, aposentados e pensionistas”, detalha o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
OSISEPE-TO enviou sua análise da MP nº 6, pontuando os pontos que deverão ser mantidos e os que não deverão ser aprovados, mais a documentação demonstrando que os representantes eram assíduos nas reuniões dos conselhos, como a medida judicial adotada pelo Sindicato para garantir a designação dos conselhos de Administração e Fiscal. O SISEPE-TO ainda encaminhou aos deputados da Comissão de Defesa do Consumidor e Serviço Público da Assembleia Legislativa a lei federal que disciplina os regimes próprios de previdência social.
Por outro lado, as reduções dos números de membros no Conselho de Administração de 14 para seis membros e do Conselho Fiscal de seis para quatro, gerarão um grande impacto e levanta questões do que motiva tal proposta. A redução do número de membros fragiliza a participação dos servidores na gestão de um patrimônio de mais de R$ 4 bilhões. “Temos que considerar que o governador Mauro Carlesse tem agido a margem da lei em relação ao Igeprev, deixou de repassar as contribuições previdenciárias ao Instituto na data correta, não compôs os conselhos de Administração e Fiscal, não sendo realizadas as reuniões conforme estabelece a legislação e acumula uma dívida bilionária com o órgão”, detalha Cleiton Pinheiro.
O SISEPE-TO alerta que o governador Carlesse busca reduzir a participação dos servidores nos conselhos de Administração e Fiscal quando tem uma dívida de mais de R$ 1 bilhão com Igeprev e com os seus segurados, os servidores públicos. E o parcelamento dessa dívida ainda será analisado e votado no Conselho de Administração, claramente o governador Carlesse está reduzindo o conselho para continuar não repassando as contribuições previdenciárias e com isso prejudicar a aposentadoria dos servidores.
CONFIRA A PROPOSTA DO SISEPE-TO: Tabela com quadros contendo a Lei 1940, MP 6 e proposta do SISEPE-TO_compressed
