O SISEPE-TO desde a edição da Medida Provisória nº 6, que altera a estrutura do Igeprev, em 28 de fevereiro deste ano, tem se posicionado contrário a redução do número de membros nos conselhos deliberativos e de fiscalização do Igeprev. A MP reduz de 14 para seis conselheiros no Conselho de Administração e de seis para quatro no Conselho Fiscal. Desde então o SISEPE-TO tem argumentado com os deputados que não é do interesse dos segurados do Regime Próprio dos Servidores Públicos do Tocantins (RPPS-TO), que são todo os servidores públicos estaduais, a redução da participação nos conselhos. A Comissão de Defesa do Consumidor e Serviço Público da Assembleia Legislativa recebe nesta terça-feira, 9h, o presidente do Igeprev, Sharlles Fernando Bezerra Lima. “Esperamos que os deputados estaduais também ouçam os representantes dos servidores públicos, pois o Igeprev gere o RPPS dos servidores públicos, o interessado na gestão desse recursos que garantem as aposentadorias e pensões hoje e do futuro. Não basta ouvir o governo, pois a gestão estadual tem demonstrado diversos atos nocivos e prejudiciais com atrasos nos repasses das contribuições e não cumprindo a legislação, deixando os conselhos sem funcionar. Foi necessário o SISEPE-TO ingressar com uma ação judicial para garantir o funcionamento dos conselhos da Administração e Fiscal, infelizmente o governo não tem sido responsável e mais do que nunca é preciso ouvir os servidores públicos”, argumenta Cleiton Pinheiro. A redução do número de membros fragiliza a participação dos servidores na gestão de um patrimônio de mais de R$ 4 bilhões. “Temos que considerar que o governador Mauro Carlesse tem agido a margem da lei em relação ao Igeprev, deixou de repassar as contribuições previdenciárias ao Instituto na data correta, não compôs os conselhos de Administração e Fiscal, não sendo realizadas as reuniões conforme estabelece a legislação e acumula uma dívida bilionária com o órgão”, detalha Cleiton Pinheiro.
O SISEPE-TO alerta que o governador Carlesse busca reduzir a participação dos servidores nos conselhos de Administração e Fiscal quando tem uma dívida de mais de R$ 1 bilhão com Igeprev e com os seus segurados, os servidores públicos. E o parcelamento dessa dívida ainda será analisado e votado no Conselho de Administração, claramente o governador Carlesse está reduzindo o conselho para continuar não repassando as contribuições previdenciárias e com isso prejudicar a aposentadoria dos servidores.
Outros pontos
Para o SISEPE-TO, a MP nº 6 traz pontos positivos, como a criação do Comitê de Investimentos, que passa a integrar a estrutura técnico-administrativa, como também, a organização de quem pode e quem não pode integrar os conselhos de Administração e Fiscal, Diretoria Executiva e o Comitê de Investimentos. “O SISEPE-TO é favorável as alterações que já deveriam ter sido feitas anos atrás na lei 1,940/2008, mas outras mudanças visam apenas fragilizar a fiscalização e o controle por parte dos segurados, que são os servidores públicos, aposentados e pensionistas”, detalha o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
