Cleiton Pinheiro – Presidente do SISEPE-TO
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Apesar do amplo debate realizado pela Comissão de Administração, Defesa do Consumidor e Serviço Público da Assembleia Legislativa, conduzido pelo presidente da Comissão Elenil da Penha, sobre a Medida Provisória nº 6, que altera a estrutura do Instituto de Gestão Previdenciária no Tocantins (IGEPREV), os deputados estaduais aprovaram a redução do número de membros no Conselho de Administração, mas manteve a estrutura do Conselho Fiscal e não acatou a proposta inicial do governo do Estado. No final, mesmo com diversos argumentos e documentos apresentados pelo SISEPE-TO demonstrando que o governador Mauro Carlesse não tem respeitado a legislação referente ao IGEPREV e quando confrontado no Judiciário altera a lei em questão, os parlamentares aprovaram a redução no Conselho de Administração, com exceção do deputado Júnior Geo.
O governador Mauro Carlesse, na tentativa de garantir que a MP nº 6 fosse aprovada sem alterações pelos deputados estaduais, em particular contra a inclusão da proibição de aplicar recursos do IGEPREV em fundos financeiros que não sejam de banco oficial, articulou para líder do governo, deputado estadual Ivory de Lira, apresentasse um requerimento solicitando a votação em destaque desse ponto, apresentado por meio de uma emenda do deputado José Roberto que já havia sido aprovada na comissão que análise o mérito, porém a maioria dos deputados rejeitaram a manobra do chefe do Executivo.
E com um placar de 17 votos favoráveis e um contrário, o Parlamento estadual optou por desagradar os servidores públicosna noite dessa quarta-feira, 24. O relatório do deputado Júnior Geo, na Comissão de Administração, reestabelecia a quantidade de membros no Conselho de Administração para 14, sendo que a MP havia reduzido para seis, e no Conselho Fiscal,que contava com seis, tinha sido reestruturado para quatro membros.O deputado José Roberto manteve o Conselho Fiscal com seis membros, mas o Conselho de Administração com oito membros e incluiu a vedação de aplicação em instituições financeiras não oficiais.
Essa votação demonstrou novamente a falta de compromisso dos deputados estaduais em garantir os direitos dos servidores públicos, pois tiveram a oportunidade de melhorar a legislação e garantir a maior participação dos segurados – todos os servidores públicos efetivos de todos os poderes estaduais – na gestão, controle e fiscalização do IGEPREV. Poderei ter garantido que apenas servidores de carreira pudessem compor os conselhos, conforme proposto por Júnior Geo; incluindo a obrigatoriedade de que o presidente e o segundo escalão fosse ocupado por servidores efetivos eleitos pelos segurados.
Novamente, apesar do IGEPREV gerir um patrimônio que diz respeito apenas aos servidores públicos, os deputados estaduais ignoraram que o governador Carlesse deve mais de R$ 1,2 bilhão de repasse e deixou que a composição do principal conselho, responsável por aprovar todasas ações fosse reduzido em quase 50%. Antes o Conselho de Administração contava com a participação de servidores de todos os poderes, agora não será mais possível. Novamente nos deparamos com um Legislativo sem independência e coragem de fazer o certo e contrariar a vontade do chefe do Executivo.
#EmDefesadoIgeprev, o SISEPE-TO seguirá lutando e denunciando, inclusive cobrando na Justiça, qualquer desmandos na gestão do IGEPREV. Mais uma derrota para os servidores públicos, mas seguiremos unidos e lutando pelos nossos direitos.
