Em fase de cumprimento de acórdão, o governo do Estado concedeu, mediante determinação judicial, as evoluções funcionais – progressão horizontal e progressão vertical – para um servidor sindicalizado do SISEPE-TO, integrante do Quadro de Profissionais de Análise, Inspeção e Fiscalização Ambiental, com efeitos financeiros a partir da data da impetração da ação. A Portaria nº 781/2020, que concedeu as progressões, foi publicada no Diário Oficial do Estado dessa sexta-feira, 28 de agosto de 2020.
O SISEPE-TO também garantiuo pagamento do valor retroativo no atraso da implementação das progressões de R$ 11.793,36. O servidor sindicalizado preencheu os requisitos para a progressão vertical em março de 2015 e a progressão horizontal em março de 2017. O SISEPE-TO ingressou com o Mandado de Segurançapara garantir a implementação das progressões reconhecidas nos atos 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, de 13 de junho de 2018, publicados em 10 de agosto do mesmo ano, no Diário Oficial do Estado nº 5.174.
“Essa ação coletiva beneficia 89 servidores públicos e está na fase decumprimento de acórdão, pois o SISEPE-TO alcançou o trânsito julgadoe iniciou ainda no ano passado a execução do acórdão. É uma vitória importante para o servidor público, pois apesar de terem o direito legal a progressão, foi necessário ingressar com a ação judicial,mas conseguimos demonstrar à Justiça o direito dos servidores públicos e o descumprimentoda legislaçãopor parte do governo do Estado”, explica o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
Os sindicalizados que estão nos atos listados e não tiveram suas progressões implementadas devem procurar o SISEPE-TO para que a execução do acórdão seja providenciada pelo sindicato. Em razão da pandemia, os atendimentos presenciais foram suspensos e os servidores públicos podem entrar em contato. Confira todos os contatos abaixo:
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