O SISEPE-TO tomou conhecimento por meio de mensagens enviadas pelo WhatsApp que o Ministério Público do Tocantins (MPTO) oficiou o secretário estadual da Fazenda, Sandro Henrique Armando, de que foi instaurado um Procedimento Administrativo de Controle de Constitucionalidade de Lei para apurar eventual inconstitucionalidade da lei estadual n° 2.327/2010, que institui a Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendário (PDAAF). O SISEPE-TO informa aos sindicalizados que é um procedimento inicial do MPTO. E o SISEPE-TO buscará mais informações com o Ministério Público sobre o procedimento. Logo, tendo mais informações, os sindicalizados serão informados. 13 de Novembro de 2024 às 15:18
