Nos primeiros dez dias de março, o SISEPE-TO garantiu a publicação das progressões de 19 sindicalizados no Diário Oficial do Estado, por determinação judicial, contemplando servidores públicos do Quadro Geral, do Ruraltins e do Naturatins. Essas implementações foram garantidas pelos Mandados de Segurança ingressados pelo SISEPE-TO, vitoriosos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e pelos servidores públicos que procuraram, ainda no ano passado, o sindicato para apresentar a documentação necessária para a Ação de Cumprimento de Acórdão. O SISEPE-TO ganhou 12 ações judiciais coletivas determinando ao governo do Estado que implemente as progressões dos seus sindicalizados do Quadro Geral, do Naturatins, do Ruraltins e da Adapec. Após o SISEPE-TO conquistar o reconhecimento das progressões no Superior Tribunal de Justiça (STJ), cada servidor público deve procurar o sindicato para fazer o cumprimento do acórdão e garantir a efetividade da decisão judicial, como também, o pagamento do retroativo em razão do atraso da implementação do direito.. “Os servidores públicos que estão nos atos listados abaixo devem buscar o SISEPE-TO para fazer o cumprimento da decisão judicial. Os servidores que ainda não estão nos atos das ações, o SISEPE-TO conta com milhares de ações judiciais em curso e pode buscar o sindicato para verificar se está contemplado em alguma ação coletiva ou se é preciso ingressar com ação individual”, explica o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro. Relação dos mandados de segurança e dos atos das progressões QUADRO GERAL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0014684… Atos 2 e 3, de 30 de junho de 2016. Publicado no Diário Oficial do Estado 4.658, de 8 de julho de 2016. CONFIRA OS ATOS AQUI! QUADRO GERAL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0014688… Atos 4 e 5, de 30 de junho de 2016. Publicado no Diário Oficial do Estado 4.658, de 8 de julho de 2016. CONFIRA OS ATOS AQUI! QUADRO GERAL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0014689… Ato 1, de 30 de junho de 2016. Publicado no Diário Oficial do Estado 4.658, de 8 de julho de 2016. CONFIRA O ATO AQUI! QUADRO GERAL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0014132… Ato 6, de 14 de junho de 2017. Publicado no Diário Oficial do Estado 4.892, de 21 de junho de 2017. CONFIRA O ATO AQUI! NATURATINS – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0014141… Ato 1, de 14 de junho de 2017. Publicado no Diário Oficial do Estado 4.892, de 21 de junho de 2017 CONFIRA O ATO AQUI. NATURATINS – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0020808… Atos do 3 ao 11, de 13 de junho de 2018. Publicado no Diário Oficial do Estado 5.174, de 10 de agosto de 2018. CONFIRA OS ATOS AQUI. RURALTINS – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0014150… Ato n° 001, de 14 de junho de 2017. Publicado no Diário Oficial do Estado de 21 de junho de 2017. CONFIRA O ATO AQUI. RURALTINS – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N° 0014693… Ato n°002, de 30 de junho de 2016. Publicado no Diário Oficial do Estado de 8 de julho de 2016. CONFIRA O ATO AQUI. RURALTINS – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N° 0016420… Portaria Conjunta n° 61, de 18 de setembro de 2014. Publicado no Diário Oficial do Estado de 10 de outubro de 2014. CONFIRA A PORTARIA AQUI. RURALTINS – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N° 0015306… Ato n° 001 (ANEXOS I e II), de 10 de janeiro de 2018. Publicado no Diário Oficial do Estado de 18 de janeiro de 2018. CONFIRA O ATO AQUI. RURALTINS – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N° 0020935… Atos do 3 a 12, de 13 de junho de 2018. Publicado no Diário Oficial do Estado 10 de agosto de 2018. CONFIRA OS ATOS AQUI. ADAPEC – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0014164… Ato 1, de 14 de junho de 2017. Publicado no Diário Oficial do Estado 4.892, de 21 de junho de 2017. CONFIRA O ATO AQUI! 13 de Novembro de 2024 às 15:18
